Princípio Da Sucumbência Na Teoria Geral Do Processo

independentemente de lei ou acordo de vontades. É princípio fundamental de justiça que, em se lesando qualquer dos direitos de outrem, há de se lhe indenizar, independentemente de prévio ajuste ou ato normativo, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa de uns em detrimento de outros. Desde o momento em que se reconheceu que todas as pessoas quer físicas ou jurídicas, quer de direito público ou de direito privado, estão subordinadas à lei (positivados nos princípios constitucionais…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ( 803 X ) 1- O QUE É DIREITO PROCESSUAL? QUAIS SEUS INSTITUTOS? É O RAMO DO DIREITO DA CIÊNCIA, SEUS INSTITUTOS SÃO: AÇÃO: É O DIREITO PUBLICO E SUBJETIVO DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO; JURISDIÇÃO: É O PODER DO ESTADO DE DIZER O DIREITO (SOLUCIONAR A LIDE ); PROCESSO: É O MEIO OU INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DA LIDE (MEIO PELO QUAL SE FAZ ATUAR A LEI AO CASO CONCRETO); LIDE: É O CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA 2- QUAL A DIFERENÇA ENTRE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE – ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº. 0525140135779 DISTRIBUIÇÃO POR DEPEDÊNCIA , residente e domiciliada na rua Três, 265, bairro Santo Expedito, em Pouso Alegre-MG, CEP 37550-000, todos representados por seus advogados que esta subscrevem (procurações em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente os presentes EMBARGOS À

O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados." Além disso, na Comarca de Teresina, o ilustre MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, Drº. ANTENOR BARBOSA DE ALMEIDA FILHO, processo n. 141842008, já exarou decisão em antecipação de tutela inaudita altera para no dia 29.08.08 determinando a autorização para ser depositado em conta judicial mensalmente até ulterior deliberação o valor da prestação indicada na inicial…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CATAGUASES - MG. Ref.: Processo nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua advogada, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO xxxxxxxxxxxxxxxxx em trâmite perante esse Meritíssimo Juízo, vem, apresentar sua contestação, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. A.…

10. BIBLIOGRAFIA………………………………………………. 42 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos Embargos de Declaração, previsto nos artigos 535 ao 538 do Código de Processo Civil e a sua utilização como o instrumento prequestionador para a admissão dos recursos especial e extraordinário. Assim, se analisarmos o artigo 535 do referido código, podemos verificar que os Embargos de Declaração buscam esclarecer…

semestre, os alunos já tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria…

DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA PROFESSIRA: MESTRE GLERIS SUHETT FONTELLA AULA 1 ESTRUTURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS E TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO: CONTRIBUIÇÃO DAS DISCIPLINAS DE EMENTA DA DISCIPLINA A contribuição das disciplinas de Português Jurídico. Teoria Tridimensional do Direito, gênero e tipologia textuais. Macroestrutura da petição inicial, da contestação, da sentença, do parecer e do acórdão. Características linguísticas das peças processuais e questões…

Sobre a ilegalidade do financiamento da TAC (taxa de abertura de crédito), vejamos o entendimento do Excelentíssimo Juiz Doutor João Campos Fisher Diretor do 2° Juizado Especial Cível de Ponta Grossa, ao enfrentar o assunto: 073 2010.0001632-6/0 - Processo de Conhecimento MARIA ANDREIA DE CAMARGO X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ficam as partes intimadas da homologação sentença, nos seguintes termos: Como a tarifa de abertura de crédito foi incluída no…

públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em âmbito Federal, podem ser parte autora em processos civis as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Já a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais serão sempre rés. Nos processos criminais, autor é sempre o Ministério Público. Sentença: A sentença, no caso, em harmonia com os princípios regedores dos juizados especiais, tem requisitos simplificados: Aos elementos de…