Princípio Da Sucumbência Na Teoria Geral Do Processo

INTRODUÇÃO 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.1. Conceito É um elemento de defesa do executado, que embora não prevista no CPC, mostra-se indispensável para a garantia do contraditório e do devido processo legal, princípios previstos no art. 5º da CF/88. A exceção de pré-executividade na prática, é o remédio acertado para os males das questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, como também para a inadequação do meio escolhido para obter a tutela…

UNIVERSIDADE NILTON LINS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE MANAUS - AM 2013 RENATA STHEFAN DE LIMA GUIMARÃES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Pesquisa apresentado como requisito para obtenção da 1ª Nota Parcial da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Direito da

1.1. em grau de recurso (última instância) O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. LIV, não prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, é consectário direto do princípio do devido processo legal , segundo a doutrina mais…

Autocomposição e o Processo. 11 2.1 Da autotutela à jurisdição 12 2.2 RESUMO ESQUEMÁTICO - A sociedade e a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO. O controle jurisdicional indispensável 17 3.1 A autocomposição pode ser extraprocessual e endoprocessual. 20 3.2 Autocomposição no Direito Penal. 21 3.3 A Arbitragem. 21 4. CONTROLE JURISDICIONAL INDISPENSÁVEL (nulla poena sine judicio). 22 5 O PROCESSO E O DIREITO…

retira a natureza profissional. Embora aquela qualificação tenha repercussões para fins de tratamento especialmente previsto em lei, o regime jurídico aplicável aos advogados públicos da administração indireta submete-se aos ditames constitucionais gerais, e ainda às prerrogativas inerentes ao múnus exercido, considerando sua indispensabilidade ao exercício jurisdicional. O objetivo desse trabalho é abordar algumas peculiaridades da advocacia pública, analisandose o regime legal…

macroSão Paulo, 14 de março de 2012. Economia Título VII Ordem Econômica e Financeira (estudar pela Constituição Federal) Capítulo – Dos princípios gerais da atividade econômica * valor do trabalho humano * livre iniciativa * garantindo existência digna a todos e conforme os ditames da justiça social Qualquer pessoa com interesse de exercer uma determinada atividade econômica pode fazê-la, todos se sujeitam às mesmas regras. Art. 173 – O Estado está…

assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário. b) impugnar tão somente os vícios processuais, caso estes inviabilizem a apreciação do mérito, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. c) apresentar toda a matéria de defesa, ainda que haja contrariedade entre uma tese e outra, em homenagem ao princípio da eventualidade. d) apresentar as matérias que o juiz poderia ter conhecido de ofício antes da defesa, sob pena de preclusão e superveniente impedimento para…

palavra, comportamento, atitude...) que atenta, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, colocando em perigo seu emprego ou degradando seu ambiente de trabalho.” A teoria do assédio moral tem assento no princípio da dignidade da pessoa humana, que, no Brasil, constitui fundamento da República, como prevê o art. 1º, inciso III, da Constituição. Decorre também do direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental,…

justifica a superficialidade das investigações. Existem diferentes graus de sumariedade, pois algumas ações são muito superficiais e outras nem tanto. (Ex: medida cautelar e liminar). Rarefeita – A cognição do processo de execução. Nesse caso a cognição é muito menor do que nos casos de processo de conhecimento e cautelar, pois somente em alguns casos o juiz avaliará possíveis alegações/conflitos de interesse (Ex: o juiz pede para penhorar um bem, o executado alega ser um bem de…

Data 29/07/2013 Bruno Klippel – .Principios do Processo do Trabalho – a mesma regra de proteção do direito do trabalho existe no processo do trabalho. O principio da proteção também é utilizada no processo do trabalho, as regras para o processo do trabalho também são de proteção. Ex. audiência marcada para 29/07, feito o pregão reclamante ausente, processo arquivado (extinto sem resolução do mérito), feito o pregão ausente o reclamado (revelia). São dois tratamentos distintos, forma