Princípio Da Sucumbência Na Teoria Geral Do Processo

RESUMO TEORIA GERAL DOS RECURSOS - ALEXANDRE CÂMARA TEORIA GERAL DOS RECURSOS RECURSO – “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” Barbosa Moreira (surge dentro do mesmo processo em que foi proferida a decisão impugnada) *Manifestação de insatisfação: reforma/invalidação/esclarecimento/integração. A interposição de um recurso é um ato de vontade, sendo uma…

.............................................................. 30 Crimes Contra a Fé Pública ......................................................................................... 30 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral ............................ 31 Entorpecentes.............................................................................................................. 31 Estelionato e Outras Fraudes .........................................................

FATOS 1. Trata a presente ação de relação de consumo, de acordo com o artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do pacta sunt servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. 2. …

FATOS 1. Trata a presente ação de relação de consumo, de acordo com o artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do pacta sunt servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. 2.…

Com isto, promove um atendimento deficitário e ilícito, expondo os usuários/consumidores de seu serviço a atendimento vexatório, humilhante e exaustivo, pois permanecem por longo período e em pé a espera de atendimento. Tal atitude afronta o princípio da dignidade humana, viola direitos da personalidade, bem constitui de abuso de direito. Diante do exposto, não resta, ao Autor, alternativa senão a judicial para pleitear seus direitos. II - DO DIREITO a) Da Lei nº. 7.614, de 28…

10 O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados." Além disso, na Comarca de Teresina, o ilustre MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, Drº. ANTENOR BARBOSA DE ALMEIDA FILHO, processo n. 141842008, já exarou decisão em antecipação de tutela inaudita altera para no dia 29.08.08 determinando a autorização para ser depositado em conta judicial mensalmente até ulterior deliberação o valor da prestação indicada na…

....................pag 04 1.O que é princípio contratual ....................................................................pag 04 2.Evolução historica dos princípios..............................................................pag 05 3.Dos princípios...........................................................................................pag 06 3.1 Princípios da dignidade da pessoa humana...................................... pag 06 3.2 Princípios da autonomia da vontade...............

II- tutela jurisdicional executiva. III- tutela jurisdicional cautelar 2- livro indicado – profº Humberto 3- Avaliação Dos recursos 1- Constatação – o juiz profere uma série de decisões ao longo do processo. Há uma previsão de recursos que as partes pode se utilizar, são mecanismos de impugnação que elas podem utilizar contra as decisões do juiz. 2- Fundamentos do direito de recorrer 1- a possibilidade de que o juiz…

subscrevem xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, inscrito na OAB-GO, sob ºxxxxxxx, , com domicílio profissional na Rua x, n x, Centro, ITABERAÍ-GO, onde recebem as comunicações legais , vem apresentar, com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA VERDADE DOS FATOS DO DIREITO Nossa doutrina adota um conceito cultural e não biológico de família, sendo hoje marca do Direito de Família o…

necessitados é a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei da Justiça Gratuita. Nas formas do seu art. 2.º, parágrafo único, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. E o art. 4.º do mesmo diploma legal determina que, para gozar dos benefícios da justiça gratuita, basta simples afirmação, na própria inicial, de que não está…