CONTESTAÇÃO NEGATIVA VINCULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03ª VARA DO TRABALHO DE cxxxxxx– SP

Processo nº.

Xxxxxxxx, qualificada no incluso instrumento de mandato, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, tendo recebido notificação para responder aos termos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move vvvvvvvvvvvvvv, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DO PEDIDO

Asseverando, em apertada síntese, haver laborado junto à reclamada, sem registro em CTPS, no interstício temporal compreendido entre 25.05.2011 a 08.03.2012, no exercício da função de ajudante geral, percebendo como último salário mensal a quantia de R$ 796,00 por mês, pretende o reclamante, frise-se - DESCABIDAMENTE - obter a percepção de valores e parcelas elencadas na petição inicial, pleiteando o integral acolhimento da presente demanda e atribuindo à causa o valor de R$ 55.401,24.

Eis, em apertado resumo, o que consta na peça primígena. Contudo, esta ação é de manifesta improcedência, pleiteando o reclamante o recebimento de parcelas, verbas e importâncias totalmente indevidas, notadamente, em razão de carecerem suas postulações de integral suporte fático e/ou legal, à absoluta míngua de algum permissivo que pudesse porventura vir a viabilizá-las.

PRELIMINARMENTE

1 – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECLAMADA

Tendo em vista que trata se de empresa de pequeno porte, cujo capital social é de apenas R$15.000,00 (quinze mil reais), e possui apenas sete funcionários incluindo os dois sócios, além do fato da empresa vir passando por dificuldades financeiras/economicas, portanto impossibilitada de arcar com as custas e encargos processuais, requer a este r. juízo que conceda os benefícios da justiça gratuita.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a