Petição Embargos Infringentes

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA __ CÂMARA CRIMINAL NA APELAÇÃO Nº ___ DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____

Referência Processual nº.:

MÉVIO NOME COMPLETO, já devidamente qualificado nos autos, representado pelo seu advogado conforme ao final subescrito, com endereço profissional na rua..., n. ..., bairro ..., nesta cidade, vem, perante V. Exa., tempestivamente opor seus

EMBARGOS INFRINGENTES

com fulcro no art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal em razão da discordância do acórdão proferido que mantém a decisão condenatória emanada em primeira instância pelas razões que seguem.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Local, data...

Assinatura
Advogado OAB/UF ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES EM FAVOR DO EMBARGANTE MÉVIO ... ACÓRDÃO Nº ... DA ___CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Doutos Julgadores

O EMBARGANTE foi denunciado pelo crime de tortura, com previsão legal no art. 1º, I, alínea “a” da Lei nº. 9455, de 1997, após a devida tramitação processual, o recorrente foi condenado em primeira instância, razão pela qual ensejou recurso de apelação a este Egrégio Tribunal.
No referido recurso, a ... Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal julgou o pedido improcedente, restando, entretanto, voto divergente proferido pelo vogal que acatou a tese defensiva reconhecendo que a tortura se trata de crime próprio.
Assim, o voto vencido merece prevalecer, pelos argumentos já apresentados que expõe:
Tem tomado maiores proporções na doutrina e na jurisprudência o reconhecimento de que a tortura é, em verdade, crime próprio.
Isso porque, historicamente, a tortura sempre foi utilizada como punição corporal, ora como forma de sanção penal, e ora como instrumento inquiridor.
Na história brasileira não foi diferente, desde o período colonial até a ditadura, o