Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 Direito Constitucional NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos,…

CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Establece as normas do Poder Executivo Federal, porém, pelo princípio da simetria e pela jurisprudência do STF, feitas as reservas das peculiaridades estaduais e municipais, é possível a aplicação dessas normas ao PE estadual e municipal. O poder executivo é essencialmente/exclusivamente monocrático composto pelo Presidente da República ( no estado é o governador e no município é o prefeito). O…

dando-se, mesmo que implicitamente, poder aos Tribunais Estaduais para negar-lhes aplicação. O controle concentrado de constitucionalidade, também conhecido como sistema europeu ou austríaco, foi desenvolvido por Hans Kelsen (vetando aos juízes deixar de aplicar uma lei até que a mesma fosse declarada inconstitucional pela Corte Constitucional, e, assim, evitar uma excessiva e desautorizada intervenção do Poder Judiciário nas atividades do legislativo) e consagrado, pela primeira vez,…

Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior, dos princípios gerais do Direito e da jurisprudência. 2. Desenvolvimento “Fontes do direito” Fontes do direito é uma expressão usada no meio jurídico para se referir ao conjunto de normas, com um sentido e lógica própria, disciplinador…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- Conceitos 2- Objeto 3- Classificações 4- Supremacia da Constituição 5- Estrutura da Constituição 6- Elementos da Constituição 7- PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUICAO (TITULO I) 8- Poder Constituinte 1- TEORIA DA CONSTITUICAO: CONCEITOS DE CONSTITUICAO: 1- SOCIOLOGICO: Ferdinand Lassale, ¿Que es una constitucion? - Constituição legitima: representa efetivamente a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. Constituição…

proporcionando, com isso, o acesso a uma ordem jurídica justa e democrática, informada pelo sumo princípio da legalidade. Em outros termos, ao serem estatuídos remédios constitucionais tendentes à proteção de direitos fundamentais, tutela-se não só a primazia destes no ordenamento jurídico, mas também, por via reflexa, a própria força normativa da Constituição no corpo social, sem a qual seus princípios e normas correm o risco de transmudarem-se em letra morta. Dentro dessa perspectiva…

inserta em Constituição Estadual que condiciona a criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa. d) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial. e) Por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados. 2) Em relação ao Poder Legislativo, assinale a…

matéria Poder legislativo O processo legislativo é aquele pelo qual as normas (espécies normativas previstas na constituição - leis) são elaboradas. As espécies normativas prevista na CF no Brasil são: Emendas a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. Com base nessas espécies é que existe o processo legislativo federal, sendo esse uma espécie de espelho que se funda os outros processos legislativos…

pelo Legislativo: pelas comissões de constituição e Justiça ( CCJ). Esse nome varia. = estão presentes em todas as casas e o objetivo principal é analisar a constitucionalidade dos projetos de lei. Esta comissão é uma espécie de filtro. Obs.: O plenário das casas do Congresso Nacional também poderá verificar a inconstitucionalidade do projeto de lei, o mesmo podendo ser feito durante as votações. b) Controle feito pelo Executivo: veto jurídico: aprovado o projeto de lei pelo…

coletivo urbano, a emissão do bilhete único é um fato jurídico – matricular-se na universidade, cadastrar-se, solicitar, pagar, receber, carregar, usar hoje, amanhã, depois... Funções do Estado − Aristóteles (IV a.C.) → “A Política” → Poder Uno → Legislativo, Executivo, Judiciário As funções do Estado foram bem concebidas por Aristóteles (IV a.C.), no livro “A Política”, no qual ele demonstra que o Estado desempenha os mesmos três papéis que o indivíduo em seu dia a dia:…