Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

financeira. C. EXTRAORDINÁRIO, referente as despesas urgentes, nos casos de guerra externa e calamidade pública, não há necessidade de ter disponibilidade financeira OBSERVAÇÃO: O MUNICIPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1) Da UNIVERSALIDADE: todo orçamento da administração pública estará na receita. 2) Da EXCLUSIVIDADE (Artigo 165, parágrafo 8°): Impede que a L.O.A tenha elemento estranho a receita, salvo abertura de crédito…

FACULDADE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SINOP - MT 2011 FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Curso de Direito da Faculdade de Sinop – FASIP, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

_Toc391814264 \h 82.3.1 Estado PAGEREF _Toc391814265 \h 82.3.2 Governo PAGEREF _Toc391814266 \h 82.3.3 Nação PAGEREF _Toc391814267 \h 82.4 AS FUNÇÕES DO ESTADO PAGEREF _Toc391814268 \h 82.5 PODERES DENTRO DO ESTADO PAGEREF _Toc391814269 \h 82.5.1 Legislativo PAGEREF _Toc391814270 \h 82.5.2 Executivo PAGEREF _Toc391814271 \h 82.5.3 Judiciário PAGEREF _Toc391814272 \h 92.6 SISTEMAS POLÍTICOS NO MUNDO PAGEREF _Toc391814273 \h 92.7 Processo eleitoral no Brasil PAGEREF _Toc391814274 \h…

preceitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal (ADPF 1/RJ, rel. Min. Néri da Silveira, 03.02.2000). Asumindo o ensinamento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, preceito fundamental possui uma amplitude conceitual maior do que a de princípio. E, para apresentar uma proposta de conceito de preceito fundamental partir-se-á das seguintes premissas: a) a supremacia da constituição tem por base a clássica teoria do escalonamento da ordem jurídica de Kelsen; b) a superioridade…

Resposta: CORRETA é a letra “A“ (respectivamente arts. 2 e 3 do Dec. 4887/03) . 2) - Uma lei ordinária expedida pela Câmara Legislativa do Espírito Santo determinou que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se em conformidade…

decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário ADI: agentes públicos e vício de iniciativa ADI: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 1 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 2 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh -…

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Princípio da simetria concêntrica. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica, e eficácia das decisões. Tribunais de Contas – responsabilidades: competências constitucionais. Tribunais de Contas – competências infraconstitucionais. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controles Externo e Interno (finalidades) na Constituição da República Federativa…

de toda a população, indistintamente. Ex: rios, mares, estradas, ruas e praças. 2 - Bens de uso especial: Estão destinados a uma finalidade específica, são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, e suas autarquias. Ex. Repartições públicas, bibliotecas, quartéis. 3- Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade especial, nem são de uso comum. São aqueles bens dos quais o Estado pode se…

investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não confundir com interceptação telefônica. ECER – CPI N.º 001/00. EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito estadual. Estrutura administrativa interna. Composição mínima. I – A consulta. Cuida-se de…

Processo Administrativo Financeiro – Lei de Responsabilidade Fiscal Responsabilidade na Gestão Fiscal A Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A…