Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

DIREITO CONSTITUCIONAL I – aula 01 Prof. MS Marcos José da Costa Constitucionalismo Segundo Canotilho, vem a ser: “constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade”. A origem do Constitucionalismo Os hebreus já divisavam a existência do constitucionalismo como movimento de organização do Estado, que criaram limites, pela chamada “lei do Senhor” ao

Resumo: O texto analisa a inconstitucionalidade dos contratos temporários realizados pela Administração Pública para as atividades permanentes e a aplicação do princípio da razoabilidade nesse tipo de contratação pela Administração. Com o fito de alcançar o livre acesso, o constituinte originário determinou, por meio do artigo 37, II da CRFB/88, que: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com…

individualizam as situações e preceitos a serem seguidos ou cumpridos. Os principais normativos que regem o direito positivo ou escrito no Brasil, são Tratados, Convenções Internacionais, Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis Complementares, Leis Federais, Estaduais e Municipais, além das Medidas Provisórias 3 Federais, que possuem um caráter de excepcionalidade, objetivando uma normatização emergencial. Enfim, o direito é aquilo que uma sociedade ou grupamento social…

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Noções de Direito Administrativo 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime…

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

Tiradentes – FITS _________________________________ RESUMO A fiscalização das contas públicas é importante instrumento de controle da atuação dos agentes públicos devendo ser observado se os atos daqueles que administram valores públicos se pautam nos princípios que devem reger a administração pública, sobretudo no que diz respeito à legalidade e a moralidade. As eventuais irregularidades nas contas públicas poderão, na forma que preleciona o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei…

da ação, o § 1º do art. 8º da Lei n. 9.504/97, que assegura aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. Considerou-se que a norma atacada ofende, à primeira vista, o princípio da autonomia dos partidos políticos, previsto no art. 17, § 1º da CF (...). Os Ministros Ellen…

4. Principio da Imparcialidade do Juiz 5.5. Princípio de Igualdade 5.6. Princípio do contraditório e da ampla defesa 6. PRINCÍPIOS JURÍDICOS 6.1. Principio da Unidade da Constituição 6.2. Princípio da Supremacia Constitucional 6.2.1. Leis Constitucionais 6.2.2. Leis Complementares 6.2.3. Leis Ordinárias, Tratados 6.2.4. Costumes 6.2.5. Contratos Coletivos de Trabalho 6.2.6. Regulamentos 6.2.7. Princípios Gerais do Direito 6.3. Principio da Simetria Constitucional 6.4.…

“Essa autonomia assegurada aos entes políticos desmembra-se em quatro capacidades (ou competências específicas): (1) auto-organização (pela qual são elaboradas as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios e do DF); (2) autogoverno (pela qual são eleitos os membros dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo); (3) autolegislação (pela qual tais entes legislam acerca dos assuntos que lhe são próprios) e (4) auto-administração (pela qual desempenham as atribuições…

constitucionais, (2) Analítica, (3) dogmática, (4) promulgada, (5) rígida, (6) dirigente, (7) normativa. 24/05/2011 LASSALE Prússia, após a primavera dos povos. Utiliza o método da comparação: lei x constituição. Decorrem da aprovação do poder legislativo, porém diferencia-se da lei comum: as pessoas não se importam tanto, constituição: o povo costuma a se incomodar com as mudanças. Pois é a lei fundamental, lei básica, ela é o fundamento para todas as outras leis. Lembra o conceito…