Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as consequências deste vício? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas consequências. Nos casos em que um determinado Poder propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva de outro Poder, por exemplo, o Poder Legislativo legislando sobre…

nacional – Senado Federal 1.3) Art. 25 – Os Estados-membros podem se auto-constituir Estabelece que os Estados poderão adotar suas próprias constituições (estaduais) – Competência Constituinte Reformadora Decorrente - podendo os Estados exercer competência reformadoras ao texto dessas constituições, poderão também, os Estados, legislar (leis estaduais). 2) Elementos Mantenedores – Artigos da constituição que tendem a proteger ou assegurar a permanência equilíbrio/paridade entre os…

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL São Luís 2012 SUMÁRIO * Introdução * Iniciativas * Emenda * Discussão * Votação * Sanção ou veto * Promulgação e Publicação * Conclusão * Referencias bibliográficas INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar de forma clara e concisa o processo legislativo municipal enfocando suas características principais e diferenciando se dos demais processos legislativos. Sendo que este processo dar se a do conjunto de

histórica dos valores); Quanto à estabilidade Imutável: É aquela que não admite qualquer alteração em suas normas. Super Rígida: É composta por dois tipos de normas diferentes: . Não admite alteração; . Admite alteração embora com um processo legislativo mais difícil. Pedro Lenza classifica a constituição federal de 88 como super-rígida por ter um conjunto de normas que não admite redução, as chamadas cláusulas pétreas. Rígida: É aquela que admite alteração, porém com um processo mais…

Se não for apreciada a MP em 45 dias contados de sua publicação entrará em regime de urgência. Com isso ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. STF decidiu que após os 45 dias paralisa o Poder Legislativo nas questões que envolvem Leis ordinárias. EC e LC não. * Descreva o trâmite, a conversão em lei, bem como a rejeição e a revogação das medidas provisórias. Primeiramente as MP s são encaminhadas para uma comissão mista de Deputados e

60) *PEC = Projeto de Ementa Constitucional, tem 3 fases: iniciativa é a primeira fase, depois vem a deliberação que é a segunda fase, e a ultima fase é a promulgação que é a complementar no qual é a sanção. 1. Iniciativa: nem sempre é do próprio legislativo. Três hipóteses de iniciativas: inciso 1. Um terço dos membros da câmara dos deputados(tendo 513 deputados, sendo 171 deputados) ou senado federal(tendo 81,sendo 27 do senado), ou seja, maioria absoluta, apenas na proposta, não para…

1891[2], pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto[2], em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente[2]. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador[3], substituído em seus impedimentos pelo Vice-Governador[3], e auxiliado pelos Secretários de Estado[3]. Já no plano municipal, é exercido pelo Prefeito[4], substituído em seus…

baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções (ex.: Constituição inglesa). 3. Quanto ao modo de elaboração: a) Constituição dogmática ‑ Apresenta‑se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante. b) Constituição histórica ou costumeira ‑ É fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de determinado povo. 4. Quanto à origem: a)…

Janeiro de 1822 a 1889, que foi transformada em Município Neutro ou Município da Corte para a sede da Monarquia através do Ato Adicional nº 16/1834. Organização dos poderes: funções legislativa, executiva, judiciária e moderadora. Poder Legislativo: O Legislativo obedeceu à organização bicameral, dividindo-se a Assembléia Geral em duas Casas: a Câmara dos Deputados, eletiva e temporária; e, o Senado, composto de membros vitalícios, oriundos de eleição provincial e escolha do…

SARAIVA 6 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Inconstitucionalidade Superveniente? • Não • Revoção por não recepção • Fenômeno da recepção 7 Constitucionalidade Superveniente? • Não • Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9…