Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

elencada na Constituição Federal( reserva material) D – lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária,lei delegada, medida provisória, decreto legislativo ou resolução. No entanto, o inverso pode ocorrer, pois a lei complementar, segundo Uadi L. Bulos pode revogar medida provisória, lei ordinária, lei delegada, decreto-legislativo e resolução. A nosso ver este último argumento não significaria hierarquia propriamente dita, no âmbito infraconstitucional, pois deve-se ao…

incisos I a V, CRFB. 1) Alistamento Alistamento nada mais é do que um procedimento administrativo de qualificação e inscrição do eleitor, com a consequente atribuição de um título. Assim, não estamos diante de um procedimento legislativo ou jurisdicional. Esse procedimento administrativo possui duas finalidades, a saber: qualificação do eleitor e inscrição do eleitor. Logo, em primeiro lugar, eleitor será qualificado com todos os seus dados pessoais, para,…

República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa. 12C(CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 13E(CESPE/FINEP/2009) Entre as atribuições do presidente da…

não aglutinado em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, jurisprudência e convenções. * Quanto ao modo de elaboração: Constituição Dogmática: se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante. Constituição Histórica é fruto da lenta e contínua síntese da História e tradições de um determinado povo (Constituição Inglesa) * Quanto à origem: São…

(art. 25) Princípios Federais Extensíveis (art. 37) Princípios Federais Sensíveis (art. 34) Princípios Estabelecidos (art. 1; art. 60: § 4º) Princípio da Simetria…

Natureza do poder constituinte Jusnaturalistas – poder de direito/ poder jurídico que decorre do direito natural, anterior ao próprio Estado que funda. Um direito eterno, universal, superior e preexistente ao direito positivado. Estaria subordinado aos princípios do direito natural. Positivismo jurídico (corrente dominante)– poder de fato, porque se impõem como tal, funda a si mesmo e não em direito pré-existente. - é anterior e acima de toda norma jurídica; - só admite o direito posto…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade só existe em decorrência de que a CF é constituída dos principais dispositivos do ordenamento jurídico, logo se algum dispositivo viola a CF, será declarada Inconstitucional. O principio da supremacia constitucional é um dos pilares do controle .de constitucionalidade, o segundo pilar é a rigidez constitucional. Em que consiste a rigidez constitucional? Permite que a CF se mantenha como o principal parâmetro dentro do…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Francisco Pedro Jucá 06/08 Conteúdo: Conformação do Estado 1. Forma do Estado: Federalismo 2. Separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário 2 provas com questões discursivas Bibliografia: Manual de Direito Constitucional; Manoel Gonçalves Ferreira Filho; Ed. Saraiva. A federação como conhecemos hoje surge com a fundação do Estado norte-americano. Porém, a idéia e a mecânica surgem antes. Devemos saber os dois conceitos básicos: Reino e…

Universidade Anhanguera - UniABC Direito Constitucional II Trabalho ATPS: Etapas I e II Temas: Organização dos Poderes e Poder Legislativo. Professor: Dr. André Norberto Direito – 3NA UniABC – Santo André – SP Set/2013 SUMÁRIO Introdução 3 ETAPA I – Organização dos Poderes 4 - Passo 3 4 - Passo 4 5 - Congresso Nascional 5 - Camara dos Deputados 5 - Requisitos para Candidatura do Deputado Federal 6 - Senadores Federais 6

Plano de Aula: 1 Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a…