Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

Constitucional Organização do Estado – Estados Órgão: SEDS-MG Prova: Agente Penitenciário 3) A incorporação entre Estados: Parte superior do formulário a) Não é permitida pela Constituição Federal. b) Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados. c) Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. d) Depende da aprovação de todos os eleitores…

(127) NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local. c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara. d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal. PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS

atinja mais de 50% dos votos válidos, concorrendo ao segundo turno apenas os dois candidatos mais votados. Igualmente, os chefes do executivo das demais esferas, ocupantes dos cargos de Governador do Estado e Prefeito Municipal, em razão do princípio da simetria, deverão se submeter a essa mesma forma de votação. Graças a uma Emenda Constitucional de 1997, é dada ao Presidente e a todos os outros chefes do executivo do Brasil, a oportunidade de concorrer a uma reeleição, sendo proibida…

repressiva, bem como apresentar os principais tipos de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, bem como a interpretação constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder…

sociedade de economia mista é feita pelo Poder Executivo, mas dependerá, também de lei autorizadora específica, em respeito ao princípio da simetria jurídica. A iniciativa dessa lei é, igualmente, privativa do Chefe do Poder Executivo. Impende ressalvar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será,…

considerarmos um dos dois aspectos que a justificam de forma mais perfeita e significativa, tendo em vista as consequências advindas do caminho percorrido pelos diversos recursos oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico. Aqui falamos especificamente do princípio da celeridade, também chamado de brevidade ou razoável duração do processo, segundo o qual os atos processuais devem praticar-se tão prontamente quanto possível. A especial atualidade desse tema vem à tona com a Emenda…

associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais. Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais. Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas. Destacam-se entre elas, as atribuições conferidas ao Tribunal pela Lei de…

processo legislativo em geral? Explique-os. • Iniciativa legislativa • Emendas • Votação • Sanção e veto • Promulgação e publicação Iniciativa Legislativa- É a faculdade que se atribui a alguém ou a um órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo. (art. 60, 61 e seu parágrafo 2º). Emendas – consiste em consertar, remendar ou corrigir. O termo é, em geral, empregado para indicar correções em textos formais ou mesmo informais. A emenda constitucional é o ato legislativo…

Prof.Vítor Cruz Resumão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul: Este material traz os principais pontos que devemos nos atentar no que se refere às peculiaridades da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Ao final deste material teremos um “bizuzão” com os principais pontos que devem ser fixados para aquela lida na “véspera de prova”. Vamos lá: OBSERVAÇÃO: Candidatos ao concurso de Auditor ou Técnico da SEFAZ-RS 2014 ou que se baseiam neste edital para estudar…

impostas pela Lei. Trata-se de um poder dever que o Estado tem que pode ser exercitado em todos os poderes do Estado. A nossa constituição prevê em seu artigo 2º : ‘’São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.’’ o que significa que temos no Estado três funções principais a legislativa, executiva ou administrativa e jurisdicional, quando a Constituição fala de independência e harmonia significa que existe um…