DIREITO

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Questões extraídas das provas da OAB-SP)
OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (123) Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances): a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar.
c) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.
d) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.

2. (127) NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local.
c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS

3) (104) Assinale a alternativa correta: a) A eleição para senador, na Constituição Federal, segue o sistema majoritário;
b) A eleição para senador, na Constituição Federal, segue o sistema proporcional;
c) A eleição para deputado federal, na Constituição Federal, segue o sistema majoritário;
d) A eleição para senador é feita em dois turnos.

4) (104) Qual a afirmação certa: a) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senado Federal;
b) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República;
c) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal;
d) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado;

5) (106) A fixação dos subsídios dos deputados federais