Súmula vinculante

SÚMULA VINCULANTE

Seminário

Ao tratar do assunto que se refere à Súmula Vinculante somos remetidos a um tema que se afigura como sendo de caráter atualíssimo, o que realça a nossa atenção de estudantes e, de forma generosa, coloca-nos no cerne de um debate que envolve todos os agentes do Direito. Há quem considere a Súmula Vinculante incompatível com o nosso Direito Processual, baseado no sistema romano. Há, também, aqueles que consideram a Súmula Vinculante como uma armadilha, cujo resultado é o engessamento do pensamento jurídico. Não cabe a este Seminário debruçar-se sobre tais questões, que merecem profunda reflexão, porém, não nos furtamos de um parecer, ainda que superficial, que leva a ver na Súmula Vinculante uma imediata solução para questões urgentes e a oferta de recursos que garantem o debate democrático.

Cristiano da silva Carvalho
1o Semestre / Direito Noturno

É impossível retratar o tema Súmula Vinculante sem considerarmos um dos dois aspectos que a justificam de forma mais perfeita e significativa, tendo em vista as consequências advindas do caminho percorrido pelos diversos recursos oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico. Aqui falamos especificamente do princípio da celeridade, também chamado de brevidade ou razoável duração do processo, segundo o qual os atos processuais devem praticar-se tão prontamente quanto possível.
A especial atualidade desse tema vem à tona com a Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII no artigo 50 da Constituição Federal, como segue: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", fundamentando constitucionalmente o princípio ora exposto.
Porém, deve-se levar em consideração que a celeridade do processo não está vinculada ao prejuízo de direitos, garantido pelo devido processo legal (LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo