Principios De Um Plano Diretor

pessoa leiga é importante conhecer a legislação ambiental em todos os níveis federal, estadual, municipal. Com a falta de conhecimento e divulgação da legislação dificulta muito o comprimento destas normas. O objetivo deste trabalho é apresentar o plano municipal de proteção do meio ambiente, a sua importância e legislação do município em questão. Os temas sobre o meio ambiente ganhou contorno mais sólidos apartir da década de 70 na conferência de Estocolmo em 1972, a agenda 21 e o…

Teoria Geral da Administração Prof.ª Ana Cláudia Caroline Gonçalves Dias, Diego Rodrigues BSI4 Estudo de Caso Teoria da Administração Científica/Teoria Clássica 1. Análise do Trabalho (Tempos x Movimentos). a) “Cerca de uma centena de gerentes e dez diretores já foram demitidos”; “Foi cortado um benefício que previa pagamento de despesas pessoais dos executivos”; “Frota de carros substituída por veículos mais simples”; “Gastos de celulares pagos pela companhia estão mais controlados”. b)…

interferência direta na proteção dos recursos hídricos. 2. Os planos de bacia e o ordenamento territorial A Lei nº 9.433/97 apresenta os planos de recursos hídricos como planos diretores, elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o País, que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento de tais recursos. A mesma lei estabelece como conteúdo mínimo desses planos (artigo 7º): diagnóstico da situação atual dos…

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E PARTICIPAÇÃO NAS CIDADES DA AMAZÔNIA: O CASO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ Jussara Maria Pordeus e Silva1 Palavras-Chave: Planejamento Urbano - Desenvolvimento Urbano – Plano Diretor -Participação – Cidades da Amazônia – Município de Tefé Resumo: Os desafios de se planejar e desenvolver cidades encravadas na florestas e recortadas por grandes rios, tendo que equilibrar a preservação da natureza e da diversidade biológica com a sobrevivência da…

políticas públicas que são estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183 que tratam da política Urbana.O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizações das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão cujos princípios básicos são:- a função social da cidade e propriedade urbana: é quando a propriedade cumpre sua função social, ou seja, é um bem que vem beneficiar os interesses coletivos e não apenas os de seu proprietário;- o interesse público:…

como filosofia escoar a água precipitada o mais rapidamente possível para jusante. Este critério aumenta em várias ordens de magnitude a vazão máxima, a freqüência e o nível de inundação de jusante. Para alterar esta tendência é necessário adotar princípios de controle de enchentes que considerem o seguinte: 1- O aumento de vazão devido à urbanização não deve ser transferido para jusante; 2- Deve-se priorizar a recuperação da infiltração natural da bacia, visando a redução dos…

normas que têm por objeto organizar os espaços habitáveis de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade”, enquanto direito positivo, e “o ramo do Direito Público que tem por objeto expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis” enquanto ciência. Muito se discute se o Direito urbanísitico goza de autonomia ou se é apenas um ramo do Direito Administrativo. Sem dúvidas, porém, é possível apontar como particularidade…

determina que “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.” Cuida da apresentação de propostas que visam o desenvolvimento socioeconômico e a organização do uso do espaço urbano, são objetivos a serem alcançados. "No exame analítico da expressão, é plano porque equaciona e estabelece objetivos a serem, pela sua execução, alcançados, e é diretor…

objetivo adequar a propriedade urbana à sua função social. A função social da propriedade urbanaé atendida, nos termos do art. 182, parágrafo 2º, da Carta Maior, quando forem observadas as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor. Os problemas que envolvem esta modalidade de desapropriação são maiores e mais complexos do que se possa, a priori, cogitar. O fato é que esta previsão legal envolve não só o direito municipal à organização de sua estrutura,…

elaboração do plano diretor, valendo-se dos preceitos constitucionais de 1988 e com o resgate do planejamento urbano em novas bases. Dentre as experiências, aponta-se a do município de Teresópolis, onde o poder público municipal propôs e buscou implementar instrumentos reguladores da produção do espaço urbano na perspectiva da ampliação do direito à cidade, dentro de um processo democrático de discussão e participação sociais (Carvalho, 1999). O Estatuto da Cidade reafirma os…