Principios De Um Plano Diretor

esforço coletivo e legitimidade social. Esta é a grande vitória do Estatuto, que no entanto somente se efetivará na medida em que as forças sociais que o construíram, o tornem realidade e façam valer as importantes conquistas nele contidas. Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito…

propriedade; XXIII - A propriedade atenderá à sua função social.”. Soma-se ainda a este fato, o art. 225 da Carta Magna Brasileira, que demonstra à preocupação existente em cravar com uma função social a propriedade urbana. Neste contexto, o princípio da função sócio-ambiental da propriedade, singe como direito fundamental, limitado e atingível, condicionado ao bem estar social. (CF, art. 5º, XXII e XXIII), surge como um desdobramento desta a função ambiental. A própria Carta…

governo, os discursos e “planos” executados pelo mesmo e a real característica de um plano de Estado onde se funda esses atos e discursos que são: Abrangência de todo o espaço urbano e seus vários elementos constitutivos; Continuidade de execução e necessidade de revisões e atualizações; Interferência da ação sobre grande parte da população; Papel importante na tomada das decisões políticas com maior ação dos órgãos municipais e menor ação dos estaduais e federais E os planos…

aplicação dos instrumentos à criação de uma lei federal que regulamentasse a Constituição e ao plano diretor. ESTATUTO DA CIDADE  O modo como esses artigos foram redigidos acabou criando dificuldades para a implementação efetiva da função social da propriedade, uma vez que condicionou a aplicação dos instrumentos à criação de uma lei federal que regulamentasse a Constituição e ao plano diretor (MARICATO, 2001). Com isso, o Supremo Tribunal Federal não considerou os…

Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Campus Bambuí – UNIDADE Piumhi Denilza Cristina Rosa Natércia Junia De Souza AVANÇOS E DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE PIUMHI-MG, 2010 DENILZA CRISTINA ROSA NATERCIA JUNIA DE SOUZA AVANÇOS E DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Federal de Educação Ciência e…

Código de Obras e Plano Diretor de Natal Código de Obras  Toda e qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição depende de prévio licenciamento por parte do Município, sendo disciplinada por este Código, sua regulamentação, observadas as disposições do Plano Diretor de Natal. Código de Obras  Princípios para aplicação do código.  Simplificação do licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.  Tratamento diferenciado às edificações que…

privada - tem oferecido ou regulado a oferta de transporte urbano
 Nos anos 70 e 80 = governo federal afetou mais o espaço urbano nos campos de saneamento, transportes e habitação. – não era organização do espaço intra-urbano, pois quis estimular planos individuais de cada cidade. Lei que regula os loteamentos é a mais próxima do que chamamos de planejamento urbano = pois trata-se de uma lei especificamente espacial (objetivo: organização do espaço) Este texto não inclui ações e…

distribuídos da seguinte forma 63.401 habitantes estabeleceram-se no PUIos, e, a zona rural absorveu um contingente populacional de 28.893 habitantes (tabela 1). O cenário pós segunda crise da lavoura envolve a criacão da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) em 1957, e, suas respectivas acões voltadas para estudos científicos com o intuito de recuperar a producão dos cacauais e dos lucros alcancados nos períodos áureos. As estratégias desenvolvidas apresentaram resultados

472/97 – Lei Geral de Telecomunicações AULA 00 Princípios Gerais, Competências e Órgãos 11/07 Superiores da ANATEL AULA 01 Organização dos Serviços de Telecomunicações 25/07 e Sanções (Administrativas e Penais) 2. Decreto 2.338/97 – Regulamento da ANATEL AULA 02 Disposições Gerais e Competências 01/08 AULA 03 Órgãos Superiores e Estrutura Organizacional 08/08 3. Regimento Interno da ANATEL AULA 04 Conselho Diretor e Consultivo e os 22/08…

2009572 2009629 2009696 2010533 Rio Claro – São Paulo Turma: 39DIA Abril – 2015 RESUMO O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição. Portanto,…