Principios De Um Plano Diretor

funcionalização do direito de propriedade, alterando o seu regime e imprimindo-lhe limites em prol do bem comum. A consagração constitucional do princípio da função social da propriedade aliada ao fenômeno da urbanização impulsionou a edição de normas reguladoras do espaço urbano. A Constituição Federal de 1988, em capítulo próprio, estabeleceu os princípios de Política Urbano, atribuindo ao poder público municipal a competência para executar a referida política, conforme diretrizes…

competência legislativa dos entes federativos. Afinal, hão de prevalecer as normas de caráter ambiental - código florestal - ou de a disciplina urbanística de uso e parcelamento do solo? Deve imperar a vontade do Município, expressada através do seu Plano Diretor, ou o poder de polícia dos órgãos estaduais e federais de meio ambiente? As divergências sobre o assunto estão lastreadas ainda em mais um elemento: a imprecisão da disciplina legal das APPs, que dá margem a interpretações…

Profº.: Marcos Vieira Aluna: Evelyn Soares Correia PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE OCARA – CEARÁ Estudos comprovam que quase a metade da população brasileira esta distribuída em seus municípios com cerca de dez mil habitantes, mostrando assim que existe uma grande concentração desregular de pessoas. Esta distorção populacional traz grandes prejuízos que não são alcançados pela legislação federal, obrigando-os assim, a elaborarem o plano diretor, apenas para os municípios com mais de…

dezembro de 2010, os seus planos de saneamento básico. Um dos princípios fundamentais para que os serviços de saneamento básico, é que todos tenha acesso ao abastecimento de água de qualidade suficiente as suas necessidades, à coleta e tratamento adequado do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas. Os planos são instrumentos indispensáveis da política de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços. A política e o plano devem ser…

vão da linguagem à criação, de aspectos técnicos e materiais à organicidade humana, este estudo busca apontar princípios que contribuam para o desenvolvimento do trabalho do ator para a cena cinematográfica, entre eles a representação naturalista, a organicidade, a construção da personagem versus a disponibilidade do ator e a adequação da ação e do gesto. Em busca desses princípios nos enveredamos tanto pelo caminho prático quanto pelo teórico, buscando nas teorias teatrais,…

podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade que se constitui na proposição de uma nova interpretação para o princípio individualista do Código Civil, entre outros princípios. …

recapeamento), tráfego, departamento de água e esgoto e área ambiental. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 SUMÁRIO 4 1. Engenheiro Civil em uma prefeitura 4 1.1 Atribuições: 4 2. Planejamento Urbano 6 2.1 Plano Diretor 7 3. GEORREFERENCIAMENTO 9 3.1 Quem esta obrigado a fazer o Georreferenciamento? 10 3.2 Em que implica a não realização do Georreferenciamento? Após o vencimento dos prazos ocorre o impedimento da efetivação, de qualquer transcrição…

formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”; d) que a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade “em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, dependem em grande medida da elaboração dos planos diretores municipais; e) que os planos diretores devem conter mecanismos que…

Gestão democrática,Colegiada, escolar Gestão Escolar A rotina de todo diretor é marcada pela variedade de atividades. Ao chegar à escola, o que ele planejou fazer naquele dia geralmente se perde em meio às emergências que surgem de todos os cantos. O telhado mal vedado, a falta de um professor, o acidente de um aluno, o recurso que não chegou. Tudo o obriga a reorganizar o plano de trabalho, sem poder adiar ou cancelar, é claro, as prestações de contas, as reuniões na Secretaria de Educação e

O ESTATUTO DA CIDADE E O SOLO CRIADO Augusto Nasser Borges 1 Introdução O Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, e o solo criado, artigos 28 ao 31 do referido diploma, são os temas abordados no presente estudo. Serão analisados os princípios que informam o Estatuto da Cidade e seus instrumentos de política urbanística, destacando­se, entre eles, o instituto do solo criado, que receberá maior atenção. O direito…