Regulamento de Loteamento e Obras de Edificação Angola

regular de forma unitária o regime procedimental de realização das operações urbanísticas de loteamentos, obras de urbanização e obras de construção; Nos termos das disposições combinadas das alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º — É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 3.º — As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros. Artigo 4.º — O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. Página 1/55 16-01-2009/16:55:15/decreto_80-06.doc/PPG REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, OBRAS DE URBANIZAÇÃO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CAPÍTULO I Disposição e Princípios Gerais SECÇÃO I Princípios Gerais Artigo 1.º (Objecto e âmbito) 1. O presente diploma estabelece o regime geral de licenciamento das operações urbanísticas e em particular das operações de loteamento e das obras de construção de edifícios em conjugação com o regime de execução das operações ou obras de urbanização nos termos referidos no artigo 3.º, sobre os terrenos situados adentro dos perímetros urbanos e…

urbanas tendo em conta a sustentabilidade dos centros urbanos e termos de uso do solo urbano, saneamento e ambiente, desenvolvimento de infra-estruturas de transporte e comunicações, com objectivo de (i) promover a sustentabilidade das áreas urbanas, (ii) melhorar a gestão de terrenos urbanos e (iii) garantir um melhor planeamento para o desenvolvimento das cidades urbanas. Uma nova Lei-quadro para o planeamento territorial (Lei do Ordenamento do Território) elaborada pelo MICOA e…

Modelo Institucional | Modelo Organizacional Ê Criação da Empresa Pública Parque EXPO’98, SA, com duas missões principais: 1. Desenvolver um projecto de renovação urbana do território onde iria ter lugar a Exposição Mundial de Lisboa EXPO’98. 2. Implementar o projecto de renovação urbana e de requalificação ambiental de uma área de 330 hectares na degradada zona oriental de Lisboa. Ê Para este objectivo, a Parque EXPO’98 SA foi dotada de poderes…

Página 2 Licenciamento de obras I. ÍNDICE II. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5 III. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO............................................................... 7 A. CONCEITO ........................................................................................................................................... 7 B. IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PROCEDIMENTO…

alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação, remete a indicação dos elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas para portaria, tal como fazia a redacção actual desse mesmo regime. Deste modo, reúne-se num único diploma regulamentar a enunciação de todos os elementos que devem instruir aqueles pedidos, tendo-se optado por uma estruturação baseada na forma de procedimento adoptada, de modo a facilitar a sua consulta e actualizando os elementos que…

de Licenciamento de Utilização de Edifícios: ............................................................. 9 . Actos de Gestão Urbanística que investem o interessado no poder de realizar operações urbanísticas: ............................................................................................................ 9 1. Actos de autorização para trabalhos de escavação: .................................................... 9 2. Actos de Loteamento:…

R EFERENCIAL DE RVCC PROFISSIONAL Código e Designação da Qualificação 582144 - Técnico/a de Topografia Nível de qualificação do QNQ: 4 Unidades de Competencia (UC) Designação 1 Realizar levantamentos cadastrais 2 Executar Desenho Assistido por Computador - AutoCad 3 Calcular coordenadas planimétricas e altimétricas 4 Selecionar métodos de coordenação 5 Calcular Poligonais 6 Executar compensação de figuras 7 Executar levantamentos topográficos 8…

MESTRADO INTEGRADO EM ARQUITETURA DIREITO URBANO E REGULAMENTAÇÃO DO EDIFICADO INDICE 1.- Modelos de organização administrativa do urbanismo ……………………Pag. 2 2.- Administração pública do urbanismo em Portugal ……………………… Pag. 2-5 3.- Funções, tipologia e eficácia jurídica dos planos territoriais………………Pag 5-9 4.- Operações urbanas de iniciativa pública e operações urbanísticas de iniciativa privada…………………………………………………………..Pag. 9-20…

Geografia e Planeamento Unidade curricular de Urbanismo moderno e contemporâneo “O ponto de partida do geógrafo é sempre a 'observação', e a 'descrição' deve preceder as aproximações complexas e a subtil ponderação de relações que poderão abrir o caminho à 'interpretação” Orlando RIBEIRO Proposta de Urbanização Parque da Cidade de Fafe Parque da cidade Fafe Geografia e Planeamento Proposta de Urbanização Parque da Cidade de Fafe Índice…

O trabalho realizado no estágio E de dar orientação e propostas a nível do governo provincial sobre a gestão territorial, tendo a missão de elaborar os instrumentos de ordenamento do território e sua Implementação. Os instrumentos são os Planos Distritais de Uso de Terra (PDUTS) Plano de Estrutura Urbana, Plano Geral de Urbanização, Plano de Pormenor, são considerados instrumentos de gestão territorial ao nível distrital e autárquico e provincial, e um instrumento ínfimo, que já…