Principios do direito cambial

conhecimento da autoridade competente. O mesmo se passa com todos os demais que tenham acesso à licitação ou, por qualquer via, tenham ciência de ilicitudes. Aplicam-se os princípios gerais sobre a matéria e não é sobre ela que dispõe o art. 101. O dispositivo assegura formalmente uma faculdade inerente ao Estado de Direito. Qualquer pessoa tem a faculdade de comunicar ao Ministério Público a ocorrência de ilícito penal. A lei pretende que a comunicação seja feita por escrito ou, se verbalmente, seja reduzida a escrito. A ausência de forma escrita não produz maiores consequências, a não ser no plano da credibilidade da comunicação. Independentemente da forma pela qual a notícia chega ao conhecimento do Ministério Público, terá ele o dever de promover a sequência às investigações, inclusive requisitando a abertura de inquérito policial. Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. COMENTÁRIOS 1) Comunicação pelos servidores públicos O dispositivo seria desnecessário, pois expressa um princípio inerente à atividade desenvolvida pelos servidores públicos. O dever exposto no art. 102 recai não apenas sobre as pessoas ali indicadas. Não…

A INCORPORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIAL AO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO 1. Introdução Embora os avanços tecnológicos, em pleno século XXI, venham criando novas realidades contratuais, envolvendo o comércio eletrônico, a tributação de software, dentre outras evoluções, o direito cambial, baseado na cártula, ainda continua mantendo a sua importância para o desenvolvimento e segurança das relações jurídicas. O sistema cambial, fundado em princípios construídos ao longo…

ETAPA 3 PASSO 1 Conceitos de Direito Cambiário e seus princípios O direito brasileiro prevê dois tipos de ações cambiais, uma é a ação de execução cambial, e outra é a ação de locupletamento ilícito. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 585, I, define como títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Portanto, a ação de execução cambial não é nada mais do que uma ação de execução de título…

Direito Empresarial e Tributario Etapa 3 Passo1 Conceitos de Direito Cambiário e seus princípios. Apresentamos diversas definições que tende autonomizar em relação ao Direito Comercial , depois de emitir juízo critico sobre as mesmas, formularemos a que nos parece consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro. Na visão de Giuseppe Váleri o direito italiano se definiu como direito cambiário em sentido objetivo, como o complexo de normas que regulam: - A cambial como titulo de…

DIREITO EMPRESARIAL III 1° aula. 09-02-2012. A falência passa a existir quando o empresário passa a ter problema para cumprir com as obrigações, logo, passa a ter sua descrição no código civil, diferente dos cheques duplicatas, etc. Contrato e a maior fonte de obrigação, mas alem do contrato também temos... As obrigações empresariais cambiais têm por fonte instrumento específicos, que são chamados títulos de créditos. A razão dos TC não serem tratados no direito civil e de ordem…

dos títulos cambIais Jorge Lobo * I — Delimitação, importância e atualidade do tema Na Alemanha, Espanha e Argentina, a doutrina desenvolve o estudo deste tema sob a denominação de títulos-valores, que se dividem em (a) títulos de inversão, de que são exemplos as ações e as debêntures, (b) títulos representativos de mercadorias, entre os quais o conhecimento de transporte e o conhecimento de depósito de mercadorias, e (c) títulos cambiais, em especial as clássicas letra…

O conceito de direito cambiário e seus princípios: O Direito cambiário está fundamento da noção de crédito, onde implícitos estão os elementos confiança de quem aceita em troca de sua mercadoria ou de seu dinheiro a promessa futura de pagamento e tempo que consiste no prazo que medeia entre a prestação atual e a prestação futura, tudo de forma a autorizar a conclusão “que a troca de um valor atual, presente e certo, por um valor ausente, futuro e incerto é o fato técnico econômico…

PRINCÍPIOS CAMBIAIS A doutrina e a jurisprudência, inclusive do STJ, a fim de conferir os atributos referidos anteriormente, passaram a aplicar os princípios cambiais. Esses princípios permitem o entendimento completo acerca de todos os títulos de crédito existentes e daqueles que virão a existir. Cartularidade Cartularidade vem de cártula, que diz respeito à exibição física de papel. Então, título de crédito exige uma existência material. Literalidade Por interpretação…

sobre os princípios cambiários da literalidade – autonomia – carturalidade: Os princípios gerais que disciplinam o regime jurídico dos títulos de crédito são: o princípio da cartularidade; o princípio da literalidade; e o princípio da autonomia das obrigações cambiais. Princípio da cartularidade Conforme definição de Vivante, o título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito de crédito. Desse modo, por ser um documento, os direitos representados pelo título…

Direito Cambiário Conceitos de Direito Cambiário e seus princípios. O Direito cambiário é a vertente do Direito Comercial que disciplina juridicamente os títulos de crédito, dele podemos extrair três princípios: cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, princípios que serão melhor detalhados ao longo deste trabalho. Como atributo característico dos títulos de crédito – o elemento que mais o diferencia dos demais documentos representativos de obrigações é…