PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO

1. Introdução Os princípios constitucionais prescindem de apresentação. Como a base que são, é impossível imaginar qualquer ramo da ciência jurídica sem os preceitos iniciais e fundamentais impostos pelos princípios. Seguindo o conceito dado por Regis Oliveira, “princípio é a norma que orienta a elaboração de outras de primeiro grau, extraída, por dedução, do sistema normativo, operando limitação das próprias normas e autointegração do sistema”. O mesmo autor, citando Augustin Gordillo, nos ensina que “a norma dá limite da ação de alguém, enquanto o princípio dá limite e conteúdo”. Ante a conceituação ora exposta, passamos a desenvolver nas próximas linhas, uma análise sucinta, porém de grande valor, dos principais princípios do Direito Financeiro, que se autoafirma com os a legalidade, a economicidade, publicidade, transparência e responsabilidade fiscal. 2. Do Princípio da Legalidade Como corolário do Estado de Democrático de Direito, o princípio da Legalidade figura como medida que enuncia o dever de o Estado apenas exigir ações dos particulares diante da aprovação via processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo. A Lei Fundamental de 1988, como figura principal do ordenamento jurídico pátrio, reservou espaço significativo a tal princípio, alocando-o no rol de direitos fundamentais existente no art. 5º. Da leitura que se depreende do inciso II, constatamos que a Carta Magna assegurou de forma plena, que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar

Direito Financeiro Professor Leandro Pereira Passos Aula especialmente preparada para os alunos do 5º Semestre da Universidade Nilton Lins 4- Os Princípios de Direito Financeiro 4.1- Princípio da Legalidade Ricardo Damasceno de Almeida e Marcelo Jucá Lisboa1 afirmam que o referido princípio “significa dizer que a atividade financeira do Estado deve pautar-se estritamente à observância das normas constitucionais e legais de regência. Tal princípio pode ser extraído…

constatou que havia matado um adolescente que lá havia entrado por motivos que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Como advogado, elabore a medida cabível, visando a libertação de Romualdo. | SOLUÇÃO – PEÇA COMENTADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JÚRI DA COMARCA ____.Obs.: a) o uso…

PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Uma análise dos relevantes princípios de Direito Financeiro, em face da mudança de paradigma ocorrida após o advento da CRFB/88. Cícera Wesllany Alves Silva Michel Teixeira Damaceno Sumário: Introdução. 1 Princípios de Direito Financeiro: Mudança de Paradigma. 2 Princípio da Legalidade. 3 Princípio da Anualidade. 4 Princípio do Equilíbrio Orçamentário. 5 Princípio da Transparência Orçamentária. 6 Princípio da Exclusividade. 7 Princípio da…

Pontos comuns e diferenças entre Direito Tributário e Direito Financeiro Introdução Este trabalho terá o foco no estudo, sem esgotamento da matéria, dos principais pontos comuns e das mais claras diferenças entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro. Trataremos no discorrer deste os conceitos, princípios e preceitos, a partir da análise das principais fontes legais e doutrinárias destas matérias, de forma a trazer um entendimento básico de ambas as matérias, de forma…

Revista de Direito da Concorrência e cartilhas. 2. O que é direito Economico? Quais são os seus princípios? Direito Econômico é o ramo do direito que se compõe das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno, a luta e disputa lá estabelecida entre as empresas, bem como nos acertos e arranjos feitos para explorarem o…

CURSO DE DIREITO LAIS YAN RIBEIRO MELO Direito Financeiro (Complementação de Estudos) Unidade I Prof: Radam Nakai Brasília-DF 11 de maio de 2015. LAIS YAN RIBEIRO MELO Direito Financeiro (Complementação de Estudos) Unidade I Trabalho apresentado ao Curso de Direito para composição de notas para a Disciplina de Direito Financeiro na Modalidade de Complementação de Estudos. Orientador: Prof. Radam Nakai Brasília-DF 11 de…

UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana ANEXO ÚNICO PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO Universidade Católica do Salvador Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X ) Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X ) Aluno: Renato Silveira Identificação do Texto Texto nº 01 ( ) / 02 ( ) / 03 ( X ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( ) Título: Direito Financeiro. Autor (a):…

AULA+ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E…

Título: Direito Financeiro Autor: Ricardo Lobo Torres Obra: Curso de Direito Financeiro e Tributário brasileiro Editora: Renovar Ano de Publicação: 2007 FICHAMENTO Inicialmente o autor conceitua o Direito Financeiro, sobre duas óticas, como ordenamento e como ciência. A partir desta divisão, tem-se que: o sistema subjetivo do direito financeiro, que é o que compreende as normas “(...) a realidade, os conceitos e os institutos jurídicos” e o sistema cientifico “(...) é o…