PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO

FACIMP CURSO: DIREITO NOTURNO/10º PER. DISCIPLINA: DIREITO AGRÁRIO PROFº.: JEAN VIEIRA ALUNA: NADIELY COSTA PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO 1º) PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL DA TERRA (FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA): É o princípio que obriga o proprietário rural a exercer o ius proprietatis segundo as regras da lei, ou seja, explorar a propriedade imóvel rural de modo racional e adequado, com a finalidade de torná-la produtiva, tanto para o próprio bem estar, como de sua família e de seus empregados, consequentemente da sociedade, respeitando ainda o meio ambiente e os recurso naturais. Em suma: função social é produzir e respeitar os recursos naturais, meio ambientes e direito sociais. 2º) PRINCÍPIO DO MONOPÓLIO LEGISLATIVO DA UNIÃO (ART. 22, I, CF): É o que está descrito no art. 22, inciso I da CF: Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Além de a Constituição Federal determinar que compete à União legislar sobre direito agrário, a Lei n. 4.574/64 (Estatuto da Terra) disciplina a atividade agrária em um só conjunto de normas, de forma que garanta unidade e, por via de consequência, autonomia legislativa. 3º) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE CONSORCIAL INDÍGENA: Diz-se do princípio acerca da inalienabilidade das terras indígenas e impossibilidade do exercício do domínio. 4º) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL: Trata-se de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AGRÁRIO CONCEITO: De Direito Agrário “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade.” Princípios Constitucionais do Direito Agrário: Esses princípios o quais iremos abordar são pertencentes ao direito agrário, como forma de nortear o seu desenvolvimento e finalidade. No direito agrário…

Princípios do Direito Agrário 1 - Competência da união para legislar: esse princípio tem base na Constituição Federal de 88 em seu art. 22, I. ... 2 - Função Social da Terra - esse se constitui um princípio central no direito agrário, posto que deve-se dar à propriedade rural sua função social, deve-se trabalhar a terra, não podendo ficar esta improdutiva. A terra cumpre com sua função social a partir do momento em o homem obtém dela um local para sua morada e é capaz de extrair…

PRINCÍPIO DA DECADÊNCIA Este princípio é aquele que no Direito Agrário obriga o interessado a atender os prazos da lei em face das providencias judiciais e dos contratos agrários sob pena de decair o direito de pretensão. Não cumprindo os prazos decai-se tal direito bem como o contrato é renovado automaticamente. Ex: no caso de retomada de despejo rural; e no caso de notificação premonitória com 6 (seis) meses de antecedência do vencimento do contrato. PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO ÚNICA…

Como citar este artigo: MOREIRA, Júlio da Silveira. O Direito Agrário e o princípio democrático. Disponível em http://www.lfg.com.br 08 setembro. 2008. Sumário 1. Introdução; 2. A conquista da autonomia do Direito Agrário; 3. Os problemas sobre a jurisdição agrária; 4. Os princípios do Direito Agrário; 5. O papel do Direito Agrário na transformação democrática; 6. O papel do jus-agrarista; 7. Conclusão; 8. Referências. Palavras-chave: Direito Agrário - Autonomia - Justiça Agrária…

No tocante ao Direito Agrário, apresente os artigos que fundamentam os princípios norteadores abaixo elencados: 1. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: O DONO TEM O DIREITO DE POSSUIR MAS TEM O DEVER DE PRODUZIR. 1. conceituação legal (art. 186 CF c/c o art. 2º §1º ET); 2. Requisitos (art. 186 incisos CF): 1. aproveitamento racional e adequado (art. 185 parágrafo único CF c/c o art. 6º da Lei nº 8.629/93); 2. a adequada realização dos recursos naturais…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO AGRÁRIO PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO E A EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO BRASIL Aluno: Thiago Luiz de Faria e Silva Matrícula: xxxxxxxx Professor(a): xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Campina Grande - PB Novembro/2013 THIAGO LUIZ DE FARIA E SILVA PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO E A EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO BRASIL Trabalho apresentado à componente curricular Direito Agrário como um…

APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO AGRÁRIO Orientador: profe. Msc. Josenildo Porto Velho/RO 2014 Rogério Marques Pommer, Bruno Miguel Turkot, José André da Costa Ferreira ANÁLISE E APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO AGRÁRIO Trabalho apresentado ao departamento de engenharia florestal para obtenção de nota em Engenharia Florestal pela Faculdade de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: JUR 3401 - DIREITO AGRÁRIO. Prof.: Hélio Capel Filho 2. DIREITO AGRÁRIO (TEORIA) 2.1. Denominação e Conceitos - Denominação A Doutrina e a Lei agraristas não se pacificaram, ainda, quanto à denominação deste ramo do direito. O Direito Agrário é assim denominado com prevalência, mas há quem o trate por “Direito Rural”, “Direito da Reforma…

características do direito agrário. 1.2 INTRODUÇÃO A propriedade remonta ao surgimento da própria sociedade, no Direito Romano, vinculado ao cidadão, representado pelo pater família, sendo senhor e possuidor pleno. De tal feita, os proprietários detinham poderes máximos sobre a coisa, o bem. Então, observa-se que sociedade, civilização se confundem com propriedade. Quando se observa as gerações de propriedade, pode-se verificar que a leitura de propriedade se faz em todas as gerações.…