Monografia - Inconstitucionalidades dos Artigos 61-A e 61-B da Lei 12.651/2012

CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso II do 9º. Semestre Matutino. Orientador Prof. MSc. 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 09 CAPÍTULO I ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ............................................ 10 1.1. Conceito de APP......................................................................................... 10 1.2. Função das APPs....................................................................................... 11 1.3. Classificação das APPs segundo a Lei 12.651/2012................................. 15 1.4. Comparações das APPs na Lei 4.771/1965 com a Lei 12.651/2012.......... 25 CAPÍTULO II RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE................... 29 2.1. Recomposição das APPs na Regra Geral com a Lei 12.651/2012................................................................................................ 29 2.2. Recomposição das APPs…

Parte superior do formulário A NÃO INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADMINISTRATIVAS " Porgiovaniecco- Postado em 24 setembro 2012 Autores: CORRÊA, Paulo Victor Ramos. O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não…

problemática oriunda do Direito Intertemporal. Vale lembra que toda a questão de conflito intertemporal das leis gira em torno do saber-se se a lei nova deve, ou não, respeitar os efeitos presentes e futuros das situações pretéritas, concluídas sob o regime da lei revogada.” O objecto do presente estudo revela preocupação específica com as larguras das faixas previstas na nova Lei, como Área de Preservação Permanente – APP, em reservatórios de águas artificiais, tendo em vista que a…

A Àrea de Preservação Ambiental (APP) e a Reserva Legal: semelhanças, diferenças e pontos polêmicos. Introdução: Antes de partirmos para a análise propriamente dita de cada um desses institutos, faz-se necessário buscarmos o conceito e a natureza jurídica de cada um deles. O debate e as polêmicas que giram em torno das Àreas de Preservação Permanente (APP) e às Reservas Legais (RL) está estritamente ligado à concepção da limitação do direito de…

A INDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO DIREITO BRASILEIRO. Rodrigo Afonso Machado1 Sumário: 1 Introdução – conceitos. 1.1 Áreas de Preservação Permanente. 1.2 Desapropriação. 2 Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. 2.1 Supressão da APP por necessidade ou utilidade pública. 2.2 Exploração autorizada da APP. 3 Medidas judiciais cabíveis. 4 Parâmetros para cálculo das indenizações nas desapropriações ambientais. 4.1 As APP e o ITR (Imposto…

DE DIREITO DISCIPLINA SÉRIE CÓDIGO SEMESTRE ANO DIREITO AMBIENTAL 2ª CJU-30 1º 2º 2015 DOCENTE RESPONSÁVEL: ADHEMAR RONQUIM FILHO CARGA HORÁRIA TOTAL CARGA HORÁRIA SEMANAL DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICA PRÁTICA TEO/PRA 80 02 80 P L A N O D E E N S I N O OBJETIVOS: O Direito Ambiental se constitui em um ramo autônomo da ciência jurídica acarretando a formação de um micro-sistema complexo no ordenamento legal, composto de grandes áreas…

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Marta Alves Larcher – Promotora de Justiça – Coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo 1 - A preservação do meio ambiente e as áreas protegidas: A Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente ao status de direito fundamental na medida em que estabeleceu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é pressuposto inafastável para a vida…

Apontamentos sobre a Lei Federal 12.651/12 - Novo Código (anti) Florestal Por Carlos Alberto Valera, membro do MP-MG, Mestre em Direito Público e membro do GNMP; Mauro da Fonseca Ellovicht, membro do MP-MG APONTAMENTOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - NOVO CÓDIGO (ANTI) FLORESTAL Mauro da Fonseca Ellovitch[1] Carlos Alberto Valera[2] SUMÁRIO O presente trabalho visa apresentar, sucintamente, uma análise crítica, notadamente sob os aspectos constitucional e principiológico, das…

(31/01/2012) DIREITO AMBIENTAL – FABIANO MELO HISTÓRIO E PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL HISTORICO DO DIREITO AMBIENTAL: 1 – CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO (1972): Ao termo dessa conferência surgiu a Declaração de Estocolmo. Em 1972 a ONU fez a 1ª convenção sobre o assunto. Meio ambiente passa a ser um Direito Humano, a partir dessa declaração. Na nossa Constituição, o meio ambiente é direito fundamental (art. 225, caput, CF) 2 – RELATORIO “NOSSO…

FACULDADE CAPIVARI A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Agnaldo Acácio Pereira Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de Especialista em Gestão Ambiental, Faculdade Capivari sob orientação da Prof.Msc. Gilsoni Mendonça Lunardi. Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS…