Princípios Do Direito Ambiental Nas App

Direito Ambiental A importância do estudo dos princípios fundamentais do direito ambiental converge para a necessidade de compreensão da autonomia do Direito Ambiental, assim tentarei utilizar alguns trechos dos texto MPF/RS: Determinada a demolição de construção em área de preservação ambiental permanente às margens do Rio Uruguai para explicar alguns princípios do Direito Ambiental. O principio da intervenção estadual obrigatória na proteção do meio ambiente, conforme o art, 225 da…

Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Técnologia em Gestão Ambiental (GAM154) – Prática do Módulo IV. 21/05/14 RESUMO Compensação Ambiental é um mecanismo financeiro de compensação pelos efeitos de impactos ambientais não mitigáveis. É imposta pelo ordenamento jurídico aos empreendedores, sob duas modalidades distintas: no licenciamento ou quando do dano efetivo. Esta proximidade deve-se ao fato que a compensação, no Direito Ambiental, como em todas as suas…

Histórico das Leis Ambientais Aplicadas à Propriedade Rural Código florestal 1934 Novo Código florestal Código das águas 196 5 Política Nacional de Meio Ambiente 1981 Mudança na mata ciliar 1986/9 1988 Constituição Federal Importância ambiental dos recursos naturais 200 SNUC e Reserva Legal 0vira ambiental 1a MP no código florestal 1996 Política Nacional de Recursos Hídricos 199 7 200 Mata Atlântica 7 Lei dos crimes ambientais 199 …

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL LÉIA CRISTINA DE LUCAS PRODUÇÃO TEXTUAL: CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº 4771/65) Porto Velho/RO 2011 LÉIA CRISTINA DE LUCAS PRODUÇÃO TEXTUAL: CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº 4771/65) Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Interdisciplinar Porto Velho/RO 2011 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO................................

PERMANENTE E RESERVA LEGAL Érika Siqueira Feitosa |Projeto de trabalho de conclusão de | |curso revisional apresentado à | |faculdade FIBRA de Anápolis, com | |vistas a obtenção do titulo de | |bacharel em direito. | Orientador: Professor Esp. XXXXX Março, 2009 1.REVISÃO DE LITERATURA Desde o início da civilização, o ser humano polui o planeta. É difícil imaginar alguma atividade humana da…

administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para: a) ( ) Servidão Urbana b) ( ) Servidão rural c) ( ) Servidão Ambiental d) ( ) Servidão Trabalhista 13º) De acordo com a Constituição Federal o Meio Ambiente é um bem que todos têm direito para o uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, dentre outros, o dever de: a) ( ) Defendê-lo e torna-lo escasso…

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL: QUANDO AS DUAS TERMINOLOGIAS SE CONCENTRAM NA MESMA TRAGÉDIA. O CASO DO MORRO DO BAÚ EM SANTA CATARIA E DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL: QUANDO AS DUAS TERMINOLOGIAS SE CONCENTRAM NA MESMA TRAGÉDIA. O CASO DO MORRO DO BAÚ EM SANTA CATARIA E DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Franciele da Silva Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.…

PESQUISA SOBRE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS PERMANENTES, RESERVA LEGAL E UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. 2011 Curso: 4º período Gestão Ambiental. Profª: Disciplina: Legislação Ambiental. Acadêmicos: 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................01 DESENVOLVIMENTO...........................................................................................02 CONCLUSÃO....................

|795|LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA EM ÁREA URBANA: EVOLUÇÃO E CONTRADIÇÕES Janaina Matoso Santos Adelaide Luisa Novaes Dias Aline Werneck Barbosa de Carvalho Resumo O processo de desenvolvimento e adensamento urbano vivido no mundo a partir da revolução industrial, devido à migração populacional em busca de trabalho, deu início a uma demanda cada vez maior de recursos naturais para manutenção da dinâmica urbana. Tem-se hoje 84% da população brasileira vivendo em cidades, o que na…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - JARIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8996/2013 QUALIFICAÇÂO RECURSO ADMINISTRATIVO em face de auto de infração lavrado em 17/04/2013 sob o n°020713 , por fundamento de “lançamento de resíduos (material de reciclagem) em área de APP. Próximo do rio”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Há cerca de 01 (um) ano o recorrente que trabalha no município de São José…