Ambiental

ATUALIZAÇÃO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL

Breve Histórico das Leis Ambientais Aplicadas à Propriedade Rural
Código florestal

1934

Novo Código florestal

Código das águas

196
5
Política Nacional de Meio Ambiente

1981
Mudança na mata ciliar

1986/9
1988
Constituição Federal Importância ambiental dos recursos naturais

200
SNUC e Reserva Legal
0vira ambiental

1a MP no código florestal 1996

Política Nacional de
Recursos Hídricos

199
7

200
Mata Atlântica
7

Lei dos crimes ambientais 199
8
200
Reserva
9 legal –

averbação – reiníco das discussões PARA COMEÇO DE CONVERSA...


Não se pode esquecer, que a ciência jurídica se diferencia das ciências naturais ou exatas, exatamente porque, diferentemente daquelas, não busca a certeza ou a verdade absoluta, mas, tão somente, o mais ou menos justo, o mais ou menos certo, o mais ou menos correto. Trata-se de ciência interpretativa que se molda pelo juízo de valor de seu interprete.



(Prof. Hildebrando Herrmann – IGE- Unicamp e UNIARA)



Assim, os técnicos envolvidos com a aplicação das normas legais voltadas para a proteção dos recursos naturais: biólogos, engenheiros, geólogos, etc., aplicam-nas como se manuais fossem. Fazem uma interpretação gramatical e, portanto, linear da norma jurídica, esquecendo-se que elas são resultantes de conceitos técnicos abrangentes e devem, por conseguinte, ser aplicadas de forma sistêmica, ou dito de outra forma, após análise abrangente do sistema em que se insere.



(Prof. Hildebrando Herrmann – IGEUnicamp e UNIARA)

CÓDIGO FLORESTAL - LEI 4771 DE 1965
JÁ PASSOU POR VÁRIAS MODIFICAÇÕES

Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do
País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente