Princípios Do Direito Ambiental Nas App

O que foi a Rio 92? Em 1992 aconteceu um encontro internacional para debater os problemas ambientais, esse evento ficou conhecido como Rio-92, também conhecida como “Cúpula da Terra” e “Eco 92”. Realizado entre os dias 3 e 14 de junho de 1992, na cidade do Rio de Janeiro. Essa conferência teve grande repercussão mundial, da qual participaram representantes de 176 países, 1.400 Organizações Não Governamentais (ONGs), totalizando mais de 30 mil participantes.…

FLORESTAS = bens ambientais = Seu titular é o povo, é bem difuso sofrendo limitações mesmo quando situados em propriedades privadas. Direito de propriedade (com limitações) Florestas inexploráveis Florestas de preservação permanente (art. 2º e 3º) Florestas situadas nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e em Reservas Biológicas Todas as árvores declaradas imunes de corte por ato do Poder Público por sua condição de pota-semente, localização, raridade, beleza Define APP: …

SÓCIO-ECONÔMICO – AMBIENTAIS Mariana Baggio Annibelli∗ Carlos Frederico Marés de Souza Filho, orientador∗∗ RESUMO A mineração é considerada um dos setores básicos da economia, porque dela decorrem inúmeras outras atividades. No entanto, em virtude da rigidez locacional, o minerador está obrigado a minerar onde há a ocorrência do mineral. A legislação brasileira considera que os recursos minerais pertencem à União e cabe à ela, mediante autorizações, conceder a terceiros o…

APPs Áreas de preservação permanente e as reservas legais Aluno: Marco Luigi Della Vedova Junior Matricula: 0116327 Orientador: Elizabete Braga Disciplina: Eng. Ambiental 2009.2 Introdução O conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) presente no Código Florestal brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas - as quais ocupam porções particulares de uma propriedade, não apenas para os…

1 RESERVAS FLORESTAIS Uma Reserva Florestal (também reserva natural) é uma área de proteção ambiental de importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de especial interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a pesquisa em condições favoráveis. Reservas florestais podem ser designadas por instituições governamentais em alguns países (como o ICMBio no Brasil ou o ICNB…

que a situação de fato se encaixe à situação de direito pretendida pela legislação ambiental. A proteção do meio ambiente natural continua sendo obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). A lei inova apenas na implementação e fiscalização desses espaços, agora sujeito ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é sem dúvida a grande…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CAMPUS CAMPO MOURÃO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AMBIENTAL PERÍCIA AMBIENTAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE CAMPO MOURÃO 2012 DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE…

A Constituição Federal de 1988 e o Meio Ambiente: recepção da Política Nacional do Meio Ambiente e do princípio da predominância do interesse* Lélia Marino 1. Introdução No âmbito do planejamento e da gestão territorial tanto rural como urbana, as posturas defendidas através das alterações propostas no Código Florestal só agregam perspectivas negativas ao quadro atual. As áreas rurais vêm diminuindo gradativamente em muitos municípios brasileiros, cedendo lugar às áreas…

tange a questões de natureza ambiental e patrimonial, relacionadas com a construção de empreendimentos imobiliários nas imediações da área proposta para a criação futura e definitiva do denominado “Parque do Cocó”, na cidade de Fortaleza. 2. De posse das informações técnicas que atestam tais situações, o Parquet efetivou diversas Recomendações ao IBAMA, a fim de que este órgão efetivasse embargos administrativos, com supedâneo no princípio da precaução de danos ambientais, em várias…

CNEC/ FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA AS INTERVENÇÕES ESTATAIS NO DIREITO DE PROPRIEDADE: A Desapropriação da Propriedade por Crime Ambiental INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Todavia, com o passar do…