Princípios Do Direito Ambiental Nas App

Introdução O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º

PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL ALEF AMALCABURIO ARFREDO JUNIOR VAGNER AMERICO JUNIOR BRUNO LILIANE A ÁGUA COMO PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE CAMPO NOVOS 2013 ALEF AMALCABURIO ARFREDO JUNIOR VAGNER AMERICO JUNIOR BRUNO LILIANE A ÁGUA COMO PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Recursos Hidricos,Quimica Ambiental, Poluição e residuos Solidos

651/2012 1 Considerações iniciais A crescente preocupação com o meio ambiente e com o bem estar ambiental desta e das próximas gerações, têm gerado grandes discussões em âmbito nacional e mundial. Temas como o aquecimento global, a influência antrópica sobre a natureza, uso e degradação do ambiente natural, processos ecológicos, biodiversidade, sustentabilidade, bem como a dignidade e cidadania ambiental não são mais discutidos apenas nos meios científicos e acadêmicos, mas estão…

PIRACICABA ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA ENGENHARIA AMBIENTAL CÓDIGO FLORESTAL PIRACICABA Março /2012 * Sumário 1. Introdução 4 2. Diferentes modalidades de intervenção 4 3. Histórico do Código Florestal 4 4. Importância do Código Florestal 8 5. O Código Florestal de 1934 9 6. O Código Florestal de 1965 10 7. Definição de APP e RL e destaques de alguns pontos, de acordo com…

CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS Curso de Graduação em Zootecnia Reservas Florestais Yuri Alonso Bandeira de Oliveira yrurialonsoband17@hotmail.com Zootecnia – 1º Período Resumo: Reservas florestais são áreas de proteção ambiental de extrema importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de espécie interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a…

mais efetivos de fiscalizações e punições severas de acordo com o avanço e atualização das leis ambientais, as empresas estão tendo de se adaptar a um novo ambiente como criar uma consciência da necessidade permanente de aprimoramento dos produtos e/ou serviços, recebendo a crítica dos clientes como uma oportunidade para corrigir e aperfeiçoar processos, e perceber que o lucro e a responsabilidade ambiental não são coisas inseparáveis, mas pelo contrário, o melhor negócio é o que…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental katerini cÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES 2011 1. INTRODUÇÃO Com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos Brasileiros, cria-se em 15 de Setembro de 1965, a lei 4.771/65, conhecida como Código Florestal Brasileiro (CFB), que continua em vigor

EM ENGENHARIA AMBIENTAL CLEDSON JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA NETO FELIPE BATISTA DO NASCIMENTO GABRIELLE ADEGAS BUENO IRIGON RENAN MEIDEIROS DE OLIVEIRA LUCAS PINTO LUCIANO DE ALENCAR YURI RAFAEL MAGALHÃES APA – AREA DE PROTEÇÂO AMBIENTAL JOÃO PESSOA 2012 INTRODUÇÃO As áreas protegidas são um dos mecanismos de preservação e conservação dos recursos ambientais…

privadas. A Reserva Legal (RL) é uma experiência única no mundo. Pelo fato das florestas e as demais formas de vegetação serem um bem de toda a sociedade brasileira, a propriedade privada de uma terra não pode ter total direito sobre a natureza. Assim, a Reserva Legal é um direito da sociedade brasileira, maior que o da propriedade privada. Em mais de 40 anos de existência, ocorreram 11 alterações no texto original. As principais foram feitas em 1989 e 2001. A primeira, realizada às…

651/2012 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS: As florestas são bens de interesse comum, que devem ser preservadas e recuperadas, em uma relação sustentável com a agropecuária. O código busca a proteção e uso sustentável das florestas e da vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Novo Código Florestal Lei nº 12.651/2012 CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR Fica criado um registro nacional obrigatório para os imóveis rurais, que deve ser feito em até dois anos, com dados…