Novo Código Florestal

Introdução
O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa.
A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º 23.793) que, no entanto, não deu certo devido às dificuldades para sua implementação.

Desenvolvimento
Em 15 de setembro de 1965, autorizado pela Lei nº 4,771 foi criado o código florestal brasileiro que estabelece algumas normas, regras e limites quanto ao uso de certa propriedade, além disso, também foi criada para uma possível preservação da vegetação existente na terra.
Instituído pelo decreto de nº 23.793 de 23 de janeiro de 1934, e revogado posteriormente o código florestal brasileiro foi instituído e revogado pela Lei nº 4.771/65 que estabeleceu o Código Florestal Vigente.
Desde o ano de 90 várias tentativas de flexibilizar o Código Florestal Brasileiro tem sido feitos, e em 2008 um grupo de trabalho foi criado para discutir o Código com representantes de três ministérios: da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. Por falta de consenso entre os membros, o então ministro da Agricultura Reinhold Stephanes dissolveu o grupo em janeiro de 2009.
Em fevereiro de 2009, a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional alterou um ponto do código referente ao entorno das BRs 163 (Cuiabá-Santarém) e 230 (Transamazônica): a redução de 80 para 50% da reserva legal desobrigou a revegetação com espécies nativas de 700 mil hectares na Amazônia. Em novembro de 2009, o ministro Reinhold Stephanes tentou modificá-lo através de uma medida provisória, provocando a reação de várias entidades defensoras da preservação ambiental.