Princípios Do Direito Ambiental Nas App

Área de Preservação Permanente Disciplina: Princípios de Gestão Ambiental Para o curso Técnico de Segurança do Trabalho IJUI 19 DE JANEIRO 2015 O que é uma Área de Preservação Permanente ((o))eco - 12/08/13 Segundo o atual Código Florestal, Lei nº12.651/12: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,…

OAB PRIMEIRA FASE – IX EXAME DE ORDEM Direito Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou…

Direito Ambiental e Urbanístico Atividade 1: Desenhar e determinar as áreas de APP e Reserva Legal. 1. Área de APP: “II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” [LEI Nº 4.771, DE 15 DE…

Ambiental e rural 332041556705500 1. Reserva Legal: é uma parcela de cada propriedade que deve ser preservada. Atualmente, é de 20% exceto na Amazônia Legal (chega em 80%) e em zonas de Cerrado (35%). 2. Multa aos desmatadores: autoriza a criação de programa que suspende multas aplicadas a quem desmatou sem autorização até 22/07/08, desde que haja reflorestamento. 3. Crédito Ambiental: liberação de linhas de financiamento pelo governo para auxiliar proprietáios rurais a formentar a produção

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - (APP) 7 2.5 IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA MINERAÇÃO DE AREIA 8 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 ANEXOS 12 ANEXO A – Equipe In Loco 13 ANEXO B – Draga 13 ANEXO C – Embarcação transpotando areia 14 ANEXO D – Erosão em APP 14 ANEXO E – Cascalho extraido do leito do Rio 15 ANEXO F – Assoreamento de pequenos lagos proximo ao local 15 INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é o de analisar os impactos ambientais decorrentes da atividade de…

GEOPROCESSAMENTO NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DO SOLO DE TERRAS EM ÁREAS DE APP NA BACIA DO RIO PARAÍBA – REGIÃO NORTE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ORIENTADORA: Prof.ª MARIA REGINA DE AQUINO SILVA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 [pic] BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA LIMA ROVAIR CARLOS BARBOSA USO DO GEOPROCESSAMENTO NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DO SOLO DE TERRAS EM ÁREAS DE APP NA BACIA DO RIO PARAÍBA – REGIÃO NORTE DE SÃO JOSÉ…

........................... 15 5. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL............................................................. 17 5.1. Vegetação e Fauna Silvestre....................................................... 17 5.2. Hidrografia.................................................................................... 18 5.3. Descrição da Circunvizinhança.................................................... 18 6. DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS GERADOS E MEDIDAS DE…

Direito e Recursos Naturais Introdução Analise da abrangência do tema é dada ao regime jurídico e devidamente ao aos instrumentos de gestão dos bens ambientais tratados. Posicionamentos elencados na Carta Magna 1988 no ordenamento infraconstitucional, identificando o estudo referente aos tribunais e a doutrina majoritária. Bens Ambientais Os Bens Ambientais possuem um regime jurídico diferenciado as relações focadas nesses bens e o direito de propriedade enfatiza uma série de…

responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; A preocupação com o desenvolvimento sustentável, de cunho oficial, se deu atráves da Conferência de Estocomo, em uma inniciativa da ONU. E esta derivou o sentimento preservacionista que vem crescendo e se desnvolvendo. Legislação ambiental brasileira A legislação brasileira que diz respeito à defesa do meio…

prevaleceu: Manteve-se um saudável equilíbrio entre a preservação ambiental e a produção rural. O novo Código Florestal proporcionará a recuperação de áreas degradadas e sem prejuízos à produção. LEI ORDINÁRIA 12.651 DE 25 DE MAIO DE 2012 Novo Código Florestal Brasileiro: Aspectos positivos e negativos O Código Florestal Brasileiro foi criado em 1965, por especialistas em Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental, com o objetivo de regularizar a…