Princípios Do Direito Ambiental Nas App

A Nova Lei Florestal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Almejada Segurança Jurídica Ana Claudia La Plata de Mello Franco Advogada Ambiental Após um amplo debate legislativo, que contou com a participação dos mais variados setores da sociedade civil, de entidades científicas e acadêmicas e também do Ministério Público (Federal e dos Estados), foi promulgada a Lei 12.651/2012, que, a pretexto de modernizar a legislação que tratava das questões atreladas ao uso e proteção das…

A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas no mundo atualmente. Um dos principais pilares da legislação sobre meio ambiente no país é o Código Florestal, instituído com a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. A lei representou um melhoramento do decreto 23.793 do governo brasileiro, que aprovava já em janeiro de 1934 um Código Florestal para o país.Estabelece limites de uso da propriedade , que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de…

Legislativos Aline Grazianne Cordeiro Batista Prof. Salvador Cordeiro Centro universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Graduação em Tecnólogo em Gestão Ambiental (GAM 0052) – Revegetação e Fitorremediação 20/07/2011 RESUMO O presente estudo tem por intenção desenvolver uma revisão bibliográfica sobre as áreas de preservação permanentes (APPs) e reservas legais (RLs) que tratam-se de localidades específicas nas quais por imposição da lei, devem ser mantidas de forma…

PLANO DIRETOR (PLANEJAMENTO URBANO) •Altair Lamim •Consultor Empresarial em Gestão Ambiental; •Especialista em Direito Civil, Processual Civil, Ambiental e Imobiliário pela Faculdade Jurídica Legale. •Contato: lamim.consultoriaempresarial@gmail.com Evolução no Tempo O Planejamento Urbano no mundo teve início na Inglaterra e nos EUA por volta do século XVIII;  No Brasil ocorreu as primeiras Intervenções de planejamento urbano aproximadamente no século XX. A CRISE NO…

1. CAP. I – DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS HISTÓRICO DE SEU SURGIMENTO Em suas origens, o Direito encontrava-se rigidamente dividido em Direito Público e Direito Privado. Essa summa divisio (também chamada de dicotomia público/privado) justificava-se tendo em vista que as relações sociais era estabelecida entre indivíduos ou entre o indivíduo e o Estado. Com o progressivo enfraquecimento do Estado e surgimento de grupos cada vez mais fortes e organizados (feudos, igrejas, corporações),…

TRABALHO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL: NOVO CÓDIGO FLORESTAL - AVANÇOS E RETROCESSOS SUMÁRIO Apresentação.............................................................................................................................03 1. Análise do novo código florestal........................................................................................04 2. Veto presidencial...........................................................................................................

GESTÃO AMBIENTAL ADRIANO, CLEVERSON, GLEICIANE, IVANETE, PATRICIA. . recuperação de área de preservação permanete no rio pirarara Cacoal 2012-06-14 adriano, cleverson, gleiciane, ivanete, patricia. recuperação de área de preservação permanete no rio pirarara Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão…

pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; III - ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em área de Preservação Permanente - APP - definido no plano diretor ou projeto de expansão aprovado pelo município e estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo; IV - pequena propriedade ou posse…

Os princípios do novo código civil Gabriela Biassi Machado1 RESUMO Este artigo aborda a questão dos três princípios o da Socialidade, da Eticidade e da Operabilidade do novo Código Civil de 2002, onde estudo os princípios básicos e o que levou o novo código ser criado e a comparação entre o novo e o velho código. PALAVRAS-CHAVE: Socialidade, da Eticidade e da Operabilidade, princípios, novo código civil... 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo abordará os três princípios…

beneficiamento social, ambiental e económico. A Legislação consistem em normas de Direitos Agrários, e de ordenamento, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma da mesma. Visando assim uma melhoria para o sistema agrário brasileiro, pois encontramos uma concentração de terras que necessitam dessas Leis. DESENVOLVIMENTO thassilaO Código Florestal é a legislação que estipula regras para a preservação…