Princípios Do Direito Ambiental Nas App

Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes…

estabelecia padrões de proteção às florestas e ao meio ambiente de um modo geral, incluindo aspectos como proteção de nascentes e corpos d’água e áreas particularmente frágeis como mangues e restingas, designadas então como Áreas de Proteção Permanente - APPs. De acordo com o APPURBANO (2007), baseando-se na mesma Lei, surgiram durante vários períodos outras leis que complementavam o Código, tais como: a Lei Federal n.7511de 1986, ampliou a faixa de proteção ao longo dos cursos d’água…

vida em todas suas formas. (Conceito extraído da Lei 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente). * O conceito legal não abrange amplamente todos os bens jurídicos tutelados, se restringindo ao meio ambiente natural, como se verá. Bem Ambiental Definido constitucionalmente como sendo de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. (Art. 225, caput, CF/88) Desenvolvimento Sustentável Modelo de desenvolvimento amplamente…

Ciliares, que são classificadas como Áreas de Preservação Permanente- APP. Suas características variam muito dependendo da largura do curso de água, do solo e substrato, do relevo e da vegetação. Esse código especifica a largura da APP que precisa ser mantida ao longo de um rio, córrego ou lago. Ela é medida a partir do nível máximo da lâmina de água. A recuperação ou a regeneração natural de uma Área de Preservação Permanente - APP é um processo dinâmico, envolvendo diversos…

transformadoras. Tais ações, aliadas à ausência de políticas de gestão ambiental urbana, trouxeram consequências negativas que afetam a sustentabilidade das bacias hidrográficas locais, particularmente a de Áreas de Preservação Permanente - APPs - situadas em zonas rurbanas, a exemplo do córrego Charqueada, no município de Teixeira de Freitas. Este artigo relata as atividades da ONG Ser Luz na tentativa de reabilitar a APP do córrego Charqueada e oficializar a criação de um Parque…

Tecnológicas da Terra e do Mar Curso de Engenharia Ambiental IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. Ac: Leandro Freitas Orientadora: Patrícia Foes Scherer Costodio, Msc. Campo de Estágio: Fundação do Meio Ambiente de Itajaí - FAMAI Itajaí, julho/2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Centro de Ciências Tecnológicas da Terra e do Mar Curso de Engenharia Ambiental RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO …

REVISTA ON LINE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA INSTITUTO DE GEOGRAFIA UFU DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), MARGEM ESQUERDA DO RIO UBERABINHA, EM UBERLÂNDIA (MG) Sélis Luiz Brandão Bolsista IC-CNPq e-Mail: selisbrand@bol.com.br Samuel do Carmo Lima Prof. Dr. do Instituto Geografia pela UFU e-Mail: samuel@ufu.br ABSTRACT - The areas of permanent preservation (APP) they are recognized as fundamental to guarantee the preservation of the quality of…

PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: Aparecida Helena Martins. CPF: 549.164.706-30 - RG: MG 13.994.401 – SSP/MG REFRÊNCIA: Acordo com o Ministério Público, em Ubá, MG, dia 14/06/13, conforme Autos 69912007425-6, devido à supressão de vegetação e construção de muro em APP, conforme Auto de Infração n° 119882, de 21 / 06 / 2012. UBÁ, MG JULHO DE 2013 Sumário Sumário 2 I – DA ÁREA DO PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DE FLORA 3 1– INFORMAÇÕES GERAIS: 3 1.1-HISTÓRICO E…

2.2 Plano Diretor ............................................................................................ 5 2.3 Preservação de Nascentes e Cursos d`água ........................................ 7 2.4 Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) ........ 8 3 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 9 4 REFERÊNCIAS ........................................................................

CURSO DE DIREITO Patrick Gonçalves Costa FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Palmas 2011 PATRICK GONÇALVES COSTA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel. Orientação: Professor (Esp., Ms., Dr.) Nome e