Princípios Do Direito Ambiental Nas App

PUC -SP Curso de Especialização em Direito Imobiliário 1ª QUESTÃO 1) Verifica-se que não há previsão legal, impondo o registro de contrato de arrendamento rural disciplinado pela Lei 4.505/64 (Estatuto da Terra) e regulado pelo Decreto 59.566/66., portanto, referido registro não poderia ser efetivado. Isto porque, a legislação pátria não prevê a possibilidade de ele ser registrado no Registro de Imóveis. Nesta senda, ressalte-se que, de acordo com a sistemática imperante no Brasil,…

DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL JOSÉ ANTONIO VIANA E SILVA IMPACTOS DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO IQUIRI Rio Branco 2011 JOSÉ ANTONIO VIANA E SILVA IMPACTOS DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO IQUIRI Trabalho apresentado ao Curso (Tecnologia em Gestão Ambiental) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,…

CRIMES AMBIENTAIS JANDIRA 2013 CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC. PREF. BRAZ PASCHOALIN – JANDIRA Crimes Ambientais Trabalho para Obtenção de nota (parcial ou final) da matéria Introdução ao Direito Penal sob a supervisão da Professora Silvia Aparecida Nunes da Silva Jandira 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 1 2 CRIMES AMBIENTAIS 2 3 Proteção Internacional do Meio Ambiente 3 4 O Direito Ambiental 3 4.1 O Direito Ambiental…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO CAMPUS RIO VERDE – CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL KAMILLA NAGISA SOUSA LIMA RAFAEL ABREU MIRANDA IMPLANTAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS RIO VERDE 2012 1 KAMILLA NAGISA SOUSA LIMA RAFAEL ABREU MIRANDA IMPLANTAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS Revisão bibliográfica apresentada com o objetivo de aprovação na disciplina de Metodologia Científica; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde. Orientador: Prof.…

Oeste Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental VARNISE KIPPER PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO SAUDADES NA ÁREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAUDADES/SC Pinhalzinho – SC 2010 1 VARNISE KIPPER PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO SAUDADES NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAUDADES/SC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental, Área das Ciências Exatas e da Terra…

1) QUAIS OS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS QUE ORIENTAM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO DE OBRA OUATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE? São eles: o Princípio da Publicidade (que visa a transparência dos atos administrativos), o Princípio da Prevenção (por maiode medidas acautelatórias, busca impedir a ocorrência de danos ao Meio Ambiente), o Princípio da Insignificância ou Bagatela (ou seja, não exigir correção se o dano for ínfimo a tal ponto…

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE São José 2012 1 BIANCA MADALONI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Celso Wiggers São José 2012 2…

Circular Técnica MODELAGEM DA HIDROGRAFIA EM PLANOS DE MANEJO E CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE ÁRVORES EM APP PELO MODEFLORA. Evandro Orfanó Figueiredo1 Dayanne Cristyne de Souza Moura 2 Symone Maria de Melo Figueiredo3 Daniel de Almeida Papa4 1. INTRODUÇÃO Nas últimas duas décadas, vem aumentando sensivelmente a preocupação mundial com a crescente taxa de desmatamento nas florestas tropicais e os seus efeitos deletérios sobre a biodiversidade do planeta. Nas florestas tropicais…

Decreto 6514 de 22 de julho de 2008, propor a presente. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO Pelos argumentos de fato e de direito que passa a aduzir: I - DOS FATOS O Autor sofreu um auto de infração ambiental sob o nº 12.964 da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis/SC – FLORAM, no dia 18 de junho de 2013. A conduta foi descrita pela autoridade ambiental nos seguintes termos. (literalmente). “Edificou baldrame de concreto com 160 m2 para construção de um…

enfrentamento dos problemas ambientais urbanos vem se tornando cada vez mais essencial na medida em que dele depende diretamente uma boa qualidade de vida da população em geral. O presente projeto apresenta uma proposta de intervenção do poder público na microbacia do Rio Comprido, localizada numa área limítrofe entre dois municípios da região de Jacareí e São José dos Campos. A ocupação inadequada do meio físico provocou o aparecimento de sérios problemas ambientais, tais como a inadequação das