direito

1) QUAIS OS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS QUE ORIENTAM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO DE OBRA OUATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE?
São eles: o Princípio da Publicidade (que visa a transparência dos atos administrativos), o Princípio da Prevenção (por maiode medidas acautelatórias, busca impedir a ocorrência de danos ao Meio Ambiente), o Princípio da Insignificância ou Bagatela (ou seja, não exigir correção se o dano for ínfimo a tal ponto de acorreção causar maior dano que a inércia) e o Princípio da Função Social da Propriedade (que, em matéria de Direito Ambiental, pressupõe “total aderência ao Plano Diretor vigente”).

2) O que éautorização

É o ato proveniente unicamente do Poder Público (unilateral), pelo qual a Administração consente que um particular use um Bem Público para realizar determinada atividade. Tal autorização se dá demaneira precária e discricionária.

3) Há diferença entre autorização e licença
Sim, porque a “licença pressupõe ato vinculado, outorgado a alguém que previamente havia se interessado, o direitode exercer atividade material que, sem essa licença, seria considerada vedada” (Gasparini, 2008, p. 87, grifo nosso). Ao passo que a autorização é ato precário, discricionário e unilateral, que tão-sóconcede ao particular o direito de usar um bem público para exercer determinada atividade.

4) O que é permissão?
É quando a Administração (ato unilateral) faculta a particular a execução deserviços que interessem à coletividade, a título oneroso ou gratuito. O ato administrativo, nesse caso, é negocial e discricionário.

1) QUAIS OS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS QUE ORIENTAM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE?
Dentre os princípios norteadores do licenciamento ambiental, destaca-se o Princípio da Prevenção e da precaução, que busca minimizar os possíveis riscos. princípios constitucionais de