Acao MPF Parque Do Coco

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara no Ceará.

Ação Civil Pública

9019 /13

Ref Procedimento Administrativo 1.15.000.1548/2012-31

“Para vetar a construção de via paisagística no Cocó, o prefeito
Roberto Cláudio (PSB) considerou as muitas indefinições sobre a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) das Dunas do Cocó e a demarcação do Parque. Entendimento bastante razoável. Diante da complicação que já existe, não faz sentido criar ainda mais problema, mais motivo para confusão. Nesse cenário, a prudência é o comportamento mais lógico. O ilógico nessa história toda é, justamente, que a região do Cocó seja motivo de tantos conflitos, indefinições, impasses, embates e tentativas de destruí-lo. O que ali resta de área preservada é hoje o maior tesouro de que Fortaleza dispõe. O local já foi destruído demais. Não é mais tolerável que a devastação continue a avançar. O fenômeno é recente, mas cada vez mais gente começa a se dar conta da importância inegociável daquele pedaço ainda verde da cidade.”
(coluna Política do Jornal O POVO, 01 de maio de 2013, Jornalista
Érico Firmo)

O Ministério Público Federal, pelos Procuradores da
República alfim assinados, comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente Ação Civil Pública contra a UNIÃO, o IBAMA, a SEMACE e o Município de Fortaleza e , expondo e, ao final, requerendo o que se segue:1

1

Endereços para citação dos demandados: União : Rua Guilherme Rocha, Nº 1342 - - Centro - Fortaleza - CE Cep. 60030-141; IBAMA: Av. Visconde do Rio Branco, Nº 3900 Bairro de Fátima 60055-172 Fortaleza – CE;
SEMACE: R. Jaime Benévolo, 1400 - Fátima Fortaleza - CE, 60050-081 e PGM: Avenida Santos Dumont, 5335,
11 s 1117. Papicu. Fortaleza/CE. CEP 60175-047.

Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60135-080 - Fortaleza/CE – Tel.: [phone] - www.prce.mpf.gov.br

MPF - Procuradoria da República no Estado do Ceará

1 – No seio de procedimentos administrativos que tramitam no âmbito do Ministério
Público