Direito Ambiental

Direito Ambiental

A importância do estudo dos princípios fundamentais do direito ambiental converge para a necessidade de compreensão da autonomia do Direito Ambiental, assim tentarei utilizar alguns trechos dos texto MPF/RS: Determinada a demolição de construção em área de preservação ambiental permanente às margens do Rio Uruguai para explicar alguns princípios do Direito Ambiental.
O principio da intervenção estadual obrigatória na proteção do meio ambiente, conforme o art, 225 da CF/88 impõe ao Poder Público o dever de atuar na defesa do meio ambiente. Conforme notamos neste trecho do texto.
A Justiça Federal determinou a destruição de prédio residencial que estava sendo erguido em Uruguaiana (RS), às margens do Rio Uruguai. A decisão é resultado de ação civil pública, de autoria do Ministério Público Federal (MPF/RS) e do Ministério Público Estadual (MP/RS), que pedia a anulação das licenças ambientais do empreendimento, localizado na esquina das Ruas Vasco Alves e 13 de Maio, por tratar-se de área de preservação ambiental permanente (APP).
Conforme o texto a referencia a “poder público” quer ressaltar a atuação conjunta dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção do meio ambiente.
Já no Princípio da Prevenção podemos afirmar que é muito semelhante ao Princípio da Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental , estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente.
Esse Princípio decorre da constatação de que as agressões ao meio ambiente são, em regra, de difícil ou impossível reparação. Ou seja: uma vez consumada uma degradação ao meio ambiente, a sua reparação é sempre incerta e, quando possível, excessivamente custosa. Daí a necessidade de atuação preventiva para que se