Princípios do direito agrário

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AGRÁRIO
CONCEITO: De Direito Agrário “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade.”
Princípios Constitucionais do Direito Agrário: Esses princípios o quais iremos abordar são pertencentes ao direito agrário, como forma de nortear o seu desenvolvimento e finalidade. No direito agrário muitos princípios são elencados, porém os princípios Constitucionais tratam da Norma Máxima, ou seja, princípio que advém da Constituição de 1988. Os princípios Constitucionais é que nortearão os outros princípios do Direito Agrário.
1. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA:
De ordem constitucional, toda e qualquer propriedade situada em território brasileiro deve atender à razão da função social, devendo esta, visar o chamado “progresso econômico e social” da comunidade em geral, não se abstendo apenas ao próprio e íntimo interesse particular do proprietário.
Por uma visão mais coletiva, podemos afirmar que esse princípio é como um símbolo para o Direito Agrário, norteando-o e dando ao direito à propriedade privada uma maior flexibilização, tendo em vista que somente será considerada desta forma – como propriedade – se, de fato, atender aos requisitos legais e fáticos que dizem sugerem a boa e útil exploração da propriedade em prol do interesse coletivo.
2. PRINCÍPIO DA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
Inicialmente, façamos uma pequena análise do que está disposto no caput do art. 184, da nossa Constituição Federal de 1988. Vide-o:

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja