Supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público como princípios que fundamentam o sistema do direito administrativo

regida por vários princípios entre eles podemos citar os Princípio do Interesse publico sobre o particular e o Princípio da indisponibilidade do interesse publico. O presente trabalho tem por finalidade fazer uma breve dissertação com foco nos princípios acima citados. Supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público como princípios que fundamentam o sistema do Direito Administrativo O principio da supremacia do interesse publico confere ao administrador um conjunto de privilégios jurídicos que o particular não possui em razão dos interesses que ele representa os da coletividade. A administração esta em uma posição de superioridade, numa relação vertical para com o particular, pois enquanto busca a satisfação dos interesses públicos, o particular busca a satisfação dos próprios interesses. Já no mundo privado, parte-se da idéia que, formalmente, as pessoas estão no mesmo plano, isto é, que as relações são horizontais. É possível entender como interesse publico como proteção da coletividade prevalecendo sempre o interesse do coletivo, não sendo portando destinatário do ato da administração apenas uma pessoa mas sim todo o coletivo. Ainda na concepção do professor Celso Antonio Bandeira de Mello: “é o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente tem quando considerado em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de serem .” (Mello, 2003) Essa noção de interesse…

Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de…

Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe BACHARELADO EM DIREITO INTERESSE PÚBLICO: Supremacia e Indisponibilidade. Jaileno Miranda Conceição¹ RESUMO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público composto por órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas, que exercem funções estatais em prol do bem-estar coletivo, e interesse público. Com base nos pilares do regime-jurídico administrativo, princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do…

Fichamento : Regime Jurídico Administrativo O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e…

Trabalho de Direito Administrativo Assunto: Regime Jurídico Administrativo Professor: Marcelo Cruz Aluna: Perla Esbell da Silva Araújo Turma: 10A O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime…

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INTRODUÇÃO A indisponibilidade significa que os interesses pertencentes à coletividade não se colocam sob a livre disposição de quem quer que seja, inclusive do administrador. Trata-se de interesses em relação aos quais incumbe apenas curá-los, no sentido de interesses cuidar de tais. Nem sempre os governantes fazem o melhor para a coletividade: políticas econômicas e sociais ruinosas, guerras,…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA ZERO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA Inicio mais um curso aqui no site. Dessa vez, optei por trabalhar o Direito Administrativo no formato de revisão em exercícios de concursos. O motivo principal é a proximidade dos concursos para a Receita Federal. É evidente que a proximidade de um concurso não dispensa o estudo de teoria pura e simples. Entretanto, a meu ver, nessas circunstâncias,…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA ZERO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA Inicio mais um curso aqui no site. Dessa vez, optei por trabalhar o Direito Administrativo no formato de revisão em exercícios de concursos. O motivo principal é a proximidade dos concursos para a Receita Federal. É evidente que a proximidade de um concurso não dispensa o estudo de teoria pura e simples. Entretanto, a meu ver, nessas circunstâncias,…

Direito administrativo: O Direito administrativo é baseado em 2 (duas) noções centrais: *supremacia do interesse público sobre o privado e *indisponibilidade do interesse público. Conceito de indisponibilidade do interesse público: O princípio da indisponibilidade consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens…

Algumas perguntas e respostas sobre o regime jurídico-administrativo 1) O que é o regime jurídico-administrativo? É um regime de direito público, aplicável a todos os órgãos e entidades que compõe a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. 2) No que se baseia a ideia do regime jurídico administrativo? O regime jurídico-administrativo se assenta em 02 princípios: 1) princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; 2) princípio da…