AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PELO RITO ORDINÁRIO

em face do Estado X , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede..., pelos fatos e fundamentos a seguir. I - DOS FATOS O autor era proprietário de um terreno localizado no Estado X . Acontece que a o Estado X, sem nenhum procedimento expropriatório, ocupou o imóvel do Autor. Sobre o imóvel em disputa, que o utilizou como espaço para feira de exposição permanente. No entanto, o Autor não recebeu qualquer valor a título de indenização pelo imóvel ocupado. II - DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a desapropriação ocorrerá mediante prévia e justa indenização. É o que se extrai da leitura do art. 5°, XXIV, da CRFB, abaixo transcrito: Árt. 5°. “omissão” XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição Ademais, o direito brasileiro ampara a teoria objetiva na reparação de danos causados por seus agentes a terceiros. Da leitura do art. 37, §6° da CRFB, resta claro que a responsabilidade é objetiva quando se trata de responsabilidade civil por parte do Estado, sendo que para comprovação da responsabilidade objetiva basta a comprovação de 03 (três) elementos objetivos, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade. Eis o dispositivo constitucional: Art. 37 – “omissão” §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços…

Federal de 1988, o princípio da moralidade. Caso ele fosse violado, seriam impostas as penalidades cabíveis. Em 1992, foi criada a lei 8.429, com a finalidade de legislar sobre a improbidade administrativa e aplicar sanções aos improbos. Ela é aplicada quando sujeitos ativos, ou seja, agentes da administração pública ou particular que concorra com eles, use do poder e facilidades para se beneficiar, causando prejuízo a orgãos e entidades, também chamados de agentes passivos. Para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1-3 2 Regime jurídico admnistrativo 2-4 2.1 interesse público 2-5 2.2 Interesse Público Primário 2-6 2.3 Interesse público Secundário 2-6 3 CONCLUSÃO 3-8 REFERÊNCIAS 3-9 1 INTRODUÇÃO Este pequeno trabalho mostra, sem esgotar de qualquer forma, e de maneira muito singela, o que é Interesse Público Primário e Secundário. Para cumprir tal objetivo foi feito um pequeno introito sobre o que é Regime Jurídico Administrativo e sua importância para o conceito de…

MANUAL DE ESTUDO – PB IX EXAME DE ORDEM 1ª FASE: 16/12/2012 PLANO DE ESTUDOS – INTENSIVÃO 50 METAS FINAIS Prof. Ms. Pedro Barretto Mestre em Direito das Relações Econômicas com ênfase em tributação. Especialista em Direito Tributário, MBA/FGV. Triplamente Pós Graduado, em Direito Público e Privado. Comendador da Cidade de Salvador/BA. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CURSO FORUM e CURSO FORUM TV, Rio de Janeiro. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CENTRO DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇAO A ADMINISTRAÇAO PUBLICA EXERCE A ATIIDADE EM NOME DA COLETIVIDADE, E TAMBEM EXISTE POR ELA. SUA FINALIDADE É ALCANÇAR O INTERESSE PUBLICO. CONCEITO *CONJUNTO DE REGRAS E PRINCIPIOS APLICAVEIS A ADM PUBLICA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇOES LEIS CONCRETAS NORMAS ABERTAS ( ART. 37 CF/88) * GARANTIA PARA QUE OS ADMINISTRADOS NÃO FIQUEM NA MAO DOS ADMINISTRADORES. *RAMO DO DIREITO PUBLICO, PORQUE INTERESSA A COLETIVIDADE NUM TODO. FONTES: DE ONDE…

1- Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Auto-acusação falsa. Falso testemunho ou falsa perícia. O que é DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA? Autor: Adrianne Campos Salles Período: Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara A Denunciação Caluniosa é um delito previsto no código penal, na parte “Dos Crimes Contra a Administração Pública”. É pouco conhecida do público em geral, que a confunde por vezes com Denúncia, crime previsto no…

RECURSO CONTRA A PROVA INSTITUCIONAL – .... SEMESTRE DE .... Aluno MatrículaCurso: Direito Turma: Data da avaliação: Recebimento do gabarito provisório: I – Introdução Trata-se de recurso contra a Prova Institucional do .. semestre de ... das disciplinas de Direito Processual Penal I e Direito Administrativo I. Este recurso abrange 03 (três) questões da avaliação em questão: números 02 (dois) e número 05 (cinco) da prova de Direito Processual Penal I, número 09 (nove) da…

e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. No presente caso, o agente autuador entendeu que o recorrente encontrava-se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que foi negado pelo condutor.…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO POR MIGUEL REALE: CAPÍTULO I Noção elementar de Direito: Martin Heidegger afirma com razão que toda pergunta, já envolve de certa forma uma intuição do perguntado. Não se pode, com efeito, estudar um assunto sem ter dele uma noção preliminar. Aos olhos do homem comum, o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites a ação de cada um de seus membros. Assim…

Cooperativas Sociais – principio da entidade - confusão aos patrimônios pessoais e da empesa Empresas sociais – vários proprietarios Limitadas – pontos fortes divisão de responsabilidades, facilidade na captação de recursos, sigilo Fracos – responsabilidade ilimitada, divisão de lucros, burocracia(menos agilidade) maior dificuldade de dissolução Sociedades Anonimas – ações – acionistas 7 ou mais proprietarios Possui estatuto social e capital dividido entre os acionistas …