Principios Do Direito Admnistrativo

teve na Constituição Federal de 1988, talvez a sua maior vitória, uma vez que tal documento, assim como comenta FARAH (2006, P.47), “consagrou no plano legal a propostas desta agenda”, estabelecendo assim novas orientações para o modelo político admnistrativo do país, direcionando-se, sobretudo, para a cidadania e a participação. Sendo assim, objetivando promover uma ruptura com as caracteristicas do período predescessor a sua promulgação, além de criar um espaço propenso os quesitos a…

escrivão, oficial de justiça, auxiliar administrativo, auxiliar de juizes e juízes de direito. Foram excluídos os cargos comissionados e de outras áreas. Foram aplicados dois questionários: índice de capacidade para o trabalho (ICT) e avaliação dos níveis organizacionais e ergonomia. A amostra foi escolhida de forma aleatória, participaram da pesquisa apenas 20 funcionários. 2 SAÚDE DO TRABALHADOR NO DIREITO BRASILEIRO Em várias partes da Constituição Federal existem artigos que fazem…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É ramo recente do Direito que nasceu no século XVII, no momento em que se consolidou o Princípio da Tripartição de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário (encontrada hoje no art. 2º da C.F.). Historicamente, antes do surgimento da ideia da Tripartição de Poderes, o Poder era concentrado nas mãos de uma só pessoa (normalmente era o Monarca Absoluto) e uma vez nele concentrado, propiciavam abusos que não eram punidos, pois

harmonia e da inteligência, de forma a proporcionar a compreensão do que seja o melhor do relacionamento humano , proporcionando uma melhor convivência entre indivíduos, potencializando a importância da motivação nas relações de trabalho. Partindo do principio (e fato) de que o colaborador é o principal capital (capital humano) que a organização possui, a comunicação clara e objetiva é fundamental para que ambos, organização e colaborador, colham bons frutos desta parceria. Outro…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 – 08/08/2011 Professora: Flávia Legislação básica (principais leis – que aparecem com mais freqüência nas provas) 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 da CF) 2. Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) – Art. 13, 53, 54 e 55 3. Lei 8.666/93 (Licitações e contratos) – Art. 3º, 17, 24, 25 e 58 4. Lei 8.112/90 (Estatuto jurídico dos servidores públicos civis da União) 5. Lei 8.987/95 (Concessões e permissões de serviços…

Renda mensal: 50% do salário de benefício, podendo ser inferior a um salário mínimo. Suspensão: caso de retorno da mesma doença que o originou. Questão da competência: JF quando acidente de qqr natureza ou causa. SALÁRIO-FAMÍLIA Conceito: direito dos segurados de baixa-renda a receber prestação pecuniária mensal na proporção do respectivo número de filhos menores (incluídos os adotados) ou/e inválidos. Requisitos: ser segurado de baixa renda (até R$ 915,15) e ter filhos menores…

consumir a partir de necessidades homossexuais. Para ele “a efervescência mercadológica produziu, no Brasil, um novo empresariado homossexual com perfil mais definido e profissionalizado, que de um modo ou de outro acabou se aproximando as lutas pelos direitos civis dos seus consumidores” (2004, p. 367). Ainda para TREVISAN, o mercado gay no Brasil, está cada vez mais profissionalizado. As organizações que investem no público gay alcançam altos lucros, é o que afirma Adriana Nunan…

trabalhador. Dessa forma, os ocupantes (postos de trabalho) do cargo não tinham a visão completa da linha de produção e, por consequência, não tinham a oportunidade de desenvolver e ampliar os conhecimentos relativos à sua atividade produtiva. Desse princípio nasceu a separação entre o trabalho manual e o trabalho intelectual. A definição era clara e precisa para “o que fazer” e para “como fazer”. “Para que fazer” cabia ao trabalho intelectual. Carlos Alberto de Campos Salles –…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS À LICITAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO Texto elaborado em junho de 2001 Felipe Luiz Machado Barros RESUMO Esta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos…

natureza jurídica, as características, os princípios regentes, a distinção entre inquérito e processo administrativo, os casos em que estão sendo corretamente aplicados o procedimento denominado Inquérito Administrativo, bem como perpassar sobre legislações específicas que tratam do tema, a fim de dirimir as diversas dúvidas que pairam sobre os aplicadores do direito sobre ele. Palavras-chave: Inquérito Administrativo; conceito; natureza jurídica; princípio; e aplicabilidade 1.…