Principios Do Direito Admnistrativo

INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL - O objetivo do direito processual é resguardar a ordem jurídica, garantir a solução dos litígios, fazer cumprir a lei e com isso garantir a paz social. Portanto, o direito processual é regulador da função jurisdicional do Estado. Não interessa ao d. processual as razões das partes e a quem deve ser garantida a pretensão de direito material, mas apenas a correta aplicação da lei. O que importa é a justa composição da lide por meio de um processo regular…

país. No entanto a educação da população continuava a ter uma importância secundária. Em 1822 havia propostas para a implantação de uma política nacional de educação na Assembléias Constituinte, mas estas foram dissolvidas por Dom Pedro I. O princípio da liberdade de ensino foi mantida pela Constituição de 1824, sem restrições e com a intenção da gratuidade da instrução primária para todos os cidadãos No ano de 1827 a primeira lei sobre o “Ensino Elementar” foi aprovada,…

magnitude da fachada pombalina. O átrio de entrada dá acesso a uma zona de pé-direito triplo (1). Pelas janelas que se abrem no topo do corpo este espaço é iluminado fortemente. O laço Nascente foi completamente remodelado pela intervenção pombalina. Para serem criadas salas maiores foi diminuída a largura dos corredores. No segundo piso os corredores desaparecem para darem largura ás salas, sendo também o seu pé direito aumentado. A escadaria tripartida interliga os dois pisos, também…

DIREITO ADMINISTRATIVO 12/02/2015 Prova- multiplaescolha e dissertativa (principios-casos concretos-jurisprudencia). (capitulo 2,3,4,5) Livros: Direito administrativo (Maria Sylvia Zanella di pietro)-Atlas Curso de direito administrativo (Prof.Celso antônio bandeira de mello) ESTADO Montesquie- separação de poderes - diz que o estado tem três 'poderes'/funções. ''Poder'' judiciaria- forma tipíca,porem exerce tambem função atípica (legislar e executar) ''Poder legislativo''- função de…

RESENHA DE DIREITO ADMINISTRATIVOS Curso de Direito Disciplina: Direito Administrativo I Período: 1º Semestre 2014 Aluno: Zuelton de Souza Cortes UNIDADE I. Histórico, conceito e princípios do Direito Administrativo. Relação jurídico-administrativa: Princípios. 1. O QUE É DIREITO? (Primeiro passo para entendermos o que é Direito Administrativo). Desta feita, sinteticamente, “Direito” é o conjunto de princípios e regras jurídicas que regem, coativamente, as relações sociais. 2

1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dirimir questões que via de regra chegam ao poder judiciário em matéria de Direito Previdenciário, bem como esclarecer o procedimento administrativo quanto ao requerimento de concessão da aposentadoria. A aposentadoria é um direito que pretende garantir um futuro mais tranquilo justamente na fase da vida em que a pessoa não tem mais condição de prover a sua subsistência com o fruto do seu trabalho. É uma espécie de poupança feita no curso da…

forma definitiva as atribuições delegadas. OBS: O ato SEMPRE será nulo: Competência relativa à matéria ou em razão da pessoa (exclusividade). 1.2 Finalidade Objetivo traçado na lei que deve ser executado pelo administrador, com amparo do princípio da impessoalidade. * Características: *Sempre vinculada à lei. Tipos: Finalidade Geral ou Mediata: Será sempre a satisfação do interesse público. Finalidade Específica ou Imediata: Será sempre o…

Sumário 1. Considerações Gerais sobre Classificação dos Contratos Tidos por "acordo de vontade que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos", segundo a definição clássica de Clóvis Beviláqua¹, os contratos merecem uma atenção especial quanto à sua classificação. Paulo Nader² sugere que o intuito de classificá-los “... é reduzir a multiplicidade de suas espécies à categorias jurídicas singulares, cada qual com sua característica própria." A classificação…

assunto, ainda no Direito Romano, até o Estado Moderno, em que o Poder Público é tido como uma entidade legal (pessoa jurídica), sujeito de direitos e de obrigações para com os seus bens. O domínio do Estado sobre os bens de uso comum do povo, tais como os mares, os rios, as estradas, ruas e praças; dos bens de uso especial, como os edifícios destinados a serviço da administração pública, ou mesmo os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito…

expressão Ministério Público siginfica “um ofício pertencente à essência do Estado” (MIRANDA, 1967, p. 323/5) Neste trabalho, expõe-se a noção do Ministério Público, sua origem, organização funcional, objetivo social dentro do Estado Democrático de Direito e a tese do Quarto poder da República. Compreender-se-á que se trata de uma Instituição com as seguintes características: permanente, porque é parte integrante do Estado; essencial à função jurisdicional do Estado, porque, sem a…