Resumo Princípios Direito Administrativo

Princípios são a base de uma ciência, os “alicerces”, nos quais um determinado ramo do saber se “edifica”. No Direito Administrativo, área do Direito não codificada, os princípios adquirem especial importância, pois acabam por ser consultados e aplicados com muita frequência. Esta área possui dois valores principais, quais sejam: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. De acordo com o primeiro, o interesse coletivo deve sobrepor-se ao individual. De acordo com o segundo, ele não pode ser transacionado, pois os administradores não são proprietários das entidades administradas; estas pertencem ao Estado. Cinco princípios possuem tamanha importância para o Direito Administrativo, que estão explicitados no art. 37, caput, da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A legalidade, princípio que perpassa todo o ordenamento jurídico brasileiro, tem como condição, para a administração pública, que todos os seus atos devam estar determinados em lei. Nada se pode fazer fora da lei e só se pode fazer o que esta determina. Impessoalidade significa que a administração deve ser neutra, tratar a todos de forma igual, representando, neste ângulo, o princípio da isonomia. Nenhuma pessoa pode ser favorecida, sob o ônus de ocorrer desvio de finalidade, ou seja, do bem público. A moralidade implica em que todos os atos dos administradores devem ser honestos, baseados na boa-fé, na ética e na lealdade. Atos praticados com…

I. Princípios constitucionais explícitos (CF , art. 37 , caput) 1. Legalidade (Arttigo 2 9784/99) O princípio da legalidade impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema não previsto em lei. Trata-se de uma garantia do indivíduo contra excessivas restrições à sua liberdade, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude…

São Paulo, 27 de novembro de 2013. PRINCÍPIOS * Conceito: * Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua princípios é por definição mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,... (olhar livro!) * Princípio é o vetor lógico de um sistema. * Há classificação de princípios de modo geral, adotada pelo professor Cretella Júnior: a) Univalentes ou universais: para todas as áreas de conhecimento. Exemplo: da não contradição. b) Plurivalentes ou…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Antonio ... www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055Translate this page Os princípios formam um alicerce dentro do direito administrativo e .... está ligado a obrigatoriedade da administração em respeitar o direito adquirido e as ... Princípio da Moralidade e os Atos Administrativos | Artigos ... OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Antonio ... www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055Translate this page Os…

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

Direito Administrativo: CONCEITO: Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa TAXONOMIA/NATUREZA JURIDICA: Não há dúvida de que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público na medida em que seus princípios e normas regulam o exercício de atividades estatais, especialmente a função administrativa. CARACTERISTICAS TÉCNICAS: 1ª) é um ramo recente; 2ª) não está codificado, pois sua base…

hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

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Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento…