Resumo Princípios Direito Administrativo

Princípios são a base de uma ciência, os “alicerces”, nos quais um determinado ramo do saber se “edifica”. No Direito Administrativo, área do Direito não codificada, os princípios adquirem especial importância, pois acabam por ser consultados e aplicados com muita frequência. Esta área possui dois valores principais, quais sejam: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. De acordo com o primeiro, o interesse coletivo deve sobrepor-se ao individual. De acordo com o segundo, ele não pode ser transacionado, pois os administradores não são proprietários das entidades administradas; estas pertencem ao Estado.
Cinco princípios possuem tamanha importância para o Direito Administrativo, que estão explicitados no art. 37, caput, da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A legalidade, princípio que perpassa todo o ordenamento jurídico brasileiro, tem como condição, para a administração pública, que todos os seus atos devam estar determinados em lei. Nada se pode fazer fora da lei e só se pode fazer o que esta determina. Impessoalidade significa que a administração deve ser neutra, tratar a todos de forma igual, representando, neste ângulo, o princípio da isonomia. Nenhuma pessoa pode ser favorecida, sob o ônus de ocorrer desvio de finalidade, ou seja, do bem público. A moralidade implica em que todos os atos dos administradores devem ser honestos, baseados na boa-fé, na ética e na lealdade. Atos praticados com má-fé, considerados, portanto, atos imorais, serão invalidados. O princípio da publicidade informa que todos os atos da administração pública devem ter ampla divulgação, uma vez que a razão de existir das entidades é o atendimento do interesse público. Assim, somente um amplo conhecimento pode permitir um amplo controle por parte das pessoas, para que o interesse coletivo prevaleça. Já o princípio da eficiência prescreve que o Direito Administrativo deve primar pela melhor atuação possível, utilizando