VIG NCIA Aplica O Integra O E Interpreta O Da Legisla O Tributaria

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria um tributo com Vacio Legis de 45 dias (ela passa a viger em 2015, mas só passa a ser exigível em 2016). As leis tributárias se sujeitam as regras gerais da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro antiga LICC) no tocante ao prazo de vigência (Art. 1º, caput) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Publicação da Lei ----------- Vigência da Lei ---------------Eficácia da Lei RG – 45 dias “Lei passa a ser exigível” Cláusula de Vigência Imediata (Art. 8º LC 95/98 - elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal). Art. 8° - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. Para o CTN (art. 103) – entra em vigor:

Introdução ao Estudo do Direito A Ciência do Direito define e sistematiza o conjunto de normas que o Estado impõe a sociedade. Estuda o fenômeno jurídico, como este se concretiza no espaço e no tempo. Direito Natural É aquele que é constituído por um conjunto de princípios, de caráter universal eterno e imutável. O Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade nem é formulado pelo Estado, é um direito espontâneo, que se origina da própria natureza social do homem que é…

Processual Civil I Seminários Interdisciplinares III Total Direito Eleitoral Direito Penal III Direito Civil IV – Contratos em Espécie Direito Empresarial I Direito Processual Civil II Seminários Interdisciplinares IV Total Direito Penal IV Direito Civil V – Direitos Reais Direito Empresarial II Direito Processual Penal I Direito Processual Civil III Seminários Interdisciplinares V Total DIR 1021 DIR 1022 DIR 2025 DIR 2026 DIR 2027 DIR 2022 DIR 1023 DIR 3021 DIR 2037 DIR 1014 DIR 2032…

financeira do Estado - AFE;  ciência das finanças, direito financeiro e direito tributário – distinções fundamentais;  sistema tributário nacional;  limitações ao poder de tributar;  a legislação tributária. Direito Financeiro Bibliografia Básica Direito Financeiro Bibliografia Básica 1. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curso de Direito Financeiro, 2. Cláudio Borba, Direito Tributário, Campus; 3. Eduardo de Moraes Sabbag, Direito Tributário, Saraiva; 4. Harrison…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – NOÇÕES GERAIS: É importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece…

Constituicional 09 novembro DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO DIR ECONÔMICO DIREITOS SOCIAIS direito previdenciário Saúde Educação Comunicação social Desportivo Etc Princípios gerais da ordem tributaria Entes federados possuem certas competências de acordo com o texto constitucional Artigos 145 a 152,CR DA ORGANIZAÇÃO TRIBUTARIA Artigo 150,VI,d,CF ou CR Artigo 153…

O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro Sumário Introdução........................................................................................................01 1-O Sistema Constitucional Tributário brasileiro.............................................01 2-Conceito de tributos e Direito tributário........................................................02 3-Noções de princípios Constitucionais..........................................................02 4-Princípios…

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO As regras para interpretação de normas jurídicas que guiam aplicadores da lei, podendo orientar a interpretação de outras regas, inclusive constitucionais. Em caso de pluralidade, prevalece a que esteja de acordo com os princípios constitucionais. a) Princípio da Legalidade: estabelece que o Estado deve submeter-se ao império da lei. Garante que a sociedade não está presa às vontades particulares (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão…

TRIBUTÁRIO 31/07/09 CONTINUAÇÃO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO  Aspecto Espacial: é o território nacional.  Anterioridade: não observa quando for caso de calamidade e guerra.  Reserva: significa que cada governo tem a sua própria competência tributária definida na Constituição Federal, de modo que uma pode invadir a competência do outro.  Características: é um tributo restituível. Para que haja a restituição a Lei que cria o empréstimo compulsório deve mencionar o…