Principios Dir Tributario

Direito Tributário – começou a vigor a poucos anos Direito Financeiro Competência legislativo Conceito Orçamento (princípios Receita ( entradas , Definitivas ou provisória – receita estatal ) Despesas Controle orçamento fiscal interna – prévio, concomitante ou posterior Externo – Posterior – Poder Legislativo, contas Direito tributário Competência legislativa que estabelece regras do direito tributário , financeiro e orçamento do brasil está inserido no artigo 24…

Direito Administrativo – Reta Final – 19/02/15 Processualização do direito administrativo Princípio constitucional devido processo legal (art 5 inc LIV CF) Art 5º CF LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Formal = ideia de que a adm. pública está obrigada a observar o rito da lei (o passo a passo) Material = adequação de decisão final -> proporcionalidade da demissão EX: Se um servidor, por uma única vez, sai mais cedo 15 min do serviço…

DIREITO TRIBUTÁRIO (Aula 03/2013) NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO Conceito de Direito Palavra originária do latim “directum”, traduzida por “direção”, “orientação do regramento”, possui dentre os diversos conceitos, por vários autores, o seguinte: “Ciência dedicada ao estudo, elaboração, interpretação e operação dos princípios (diretrizes) e regras (normas) jurídicas integrantes de determinado ordenamento, estabelecendo garantias e obrigações regulatórias da convivência em sociedade.”…

Resumo direito tributário A interpretação é o instrumento por meio do qual busca-se o entendimento e a compreensão do sentido alcançado por um texto normativo. De acordo com Luciano Amaro : ”Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica à ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei à situações concretas que nela se subsumam”.ação da legislação tributária Savigny classificava…

ordenamento jurídico o Dir. Público e o Dir. Privado sendo que o Direito Público, rege relações jurídicas em que há uma desigualdade jurídica entre os sujeitos presentes nos seus respectivos pólos, o pólo ocupado pelo estado tutela os interesses da coletividade e, portanto deve ocupar uma posição de supremacia sobre os interesses de particulares. Essa peculiaridade da posição do estado é visualizada nos diferentes ramos do direito publico como o direito constitucional, tributário,…

previstos na Constituição Federal 2-O principio constitucional da imunidade tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união 3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios 4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial urbana, por força do principio constitucional da imunidade…

projeto pedagógico, a criação do curso de direito na UFERSA é uma medida política inovadora com significativo caráter social. Insere–se no plano de expansão da matrícula do ensino de graduação, principalmente, do turno noturno, fundamentada nos princípios da autonomia universitária, da flexibilização curricular e da qualidade acadêmica de sua oferta. (BRASIL, 2007). Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Lei Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, no inciso…

Questões para AV2 de Direito Tributário 1 - João não tem residência fixa, nem centro de atividade certo, o seu domicílio tributário: A) será o local da residência dos seus pais; B) será o local de seu nascimento; X C) poderá ser o da localização de seus bens, caso possuir; D) poderá ser qualquer local. A D é a última regra supletiva. 2.OAB-RJ (ago./1997) – Empréstimo compulsório pode ser instituído: ( ) a. pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (x) b. pela União

Conceitos de Direito Tributário (a disposição no Fórum da Turma), qual o conceito que se mostra amplo e indica a importância desta matéria jurídica? É O CONJUNTO DE NORMAS E PRINCÍPIOS QUE REGULAM A ATI VIDADE FINANCEIRA RELACIONADA COM A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS. 2 – Sendo o principio da legalidade o fundamento maior para justificar o dir eito do Estado em exigir o tributo ao contribuinte, atua igualmente como fonte protetora para evitar ab uso de poder? O PRINCÍPIO DA…

Ementa: O Direito Comercial e o Direito de Empresa. O Empresário. As Sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de Crédito. Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial. Lei da Propriedade Industrial. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Simples Federal. Conhecer os mecanismos de análise, interpretação e…