Principios Dir Tributario

tributária para a atividade-fim (art. 150, § 2º, CF) Ação contra fund. de dir. públ. prescreve em 05 anos; A de dir.priv. segue o regime das empresas privadas, exceto quando se tratar de bens relacionados diretamente a prestação de serviços públicos. Possui patrimônio público Na fund. de dir. priv. seu pessoal é empregado público (ingressa por concurso e é regido pela CLT) Os bens são impenhoráveis e imprescritíveis; nas de dir. priv., são penhoráveis e prescritíveis, pois os bens…

contribuições. P. legalidade: Toda instituição ou aumento de tributo tem que ser feita através de lei. (art 59 cf). P. da Anterioridade: Vacatio legis da legislação tributária: seus efeitos só vão ocorrer no exercício seguinte depois de 90 dias. Exceção: principio da anterioridade nonagesimal respeita só os noventa dias(IPI, Contribuições sociais, ICMS combustíveis, CIDES); exigência imediata(II,IE, IEG, Empréstimo compulsório em caso de guerra ou calamidade pública); exercício…

Questões de Dir. Tributário - Atividade T-1 Aluno:___________________________________Turma: _____ Data:___/___/____ Parte 1 - Criptograma Tributário 1 – São Elementos do Estado? 16 15 22 15 = 7 15 22 5 18 14 15 20 5 18 18 9 20 15 18 9 15 = = 2 – Conceito de Estado? 14 1 3 1 15 = 16 15 12 9 20 9 3 1 = 5 = 10 21 18 9 4 9 3 1 13 5 14 20

dizer que A não é B, mas que também A, além de não ser B, também não é C, ou seja, quando a gente vai argumentar contra a indeterminação a gente tem que, ao máximo, atacar todos os pontos de controvérsias possíveis a respeito daquilo, seguindo o princípio da eventualidade (ou seja, quando eu vou fazer a minha tese, eu não ataco só o ponto A, eu ataco o ponto A, B, e C, pra na eventulidade do juiz desconsiderar o ponto A, ele ter ainda o ponto B, o ponto C pra considerar). Então quando eu…

força da mesmo norma lhes foi devida. DIREITO PUBLICO E PUBLICO E DIREITO PRIVADO 1. DIREITO PUBLICO: Regula as relações em que o Estado é parte, ou seja, rege a organização e atividade do Estado Considerado em si mesmo (dir const) em relação com outro Estado (dir internacional) e em suas relações com os particulares, quando procede em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo.(direito administrativo) 2.Direito privado: Disciplina as relações entre…

GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO) Sumário 1. Introdução....................................................................................... 03 2. Lei e Legislação.......................................................................... 04 3. Lei Complementar.................................................................04 e 05 4. Lei Ordinária......................................................................05 e 06 5. Princípio da…

Administração em sentido material. OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Não podemos nunca nos esquecer que a administração pública existe para atender aos interesses da população e por isso deve buscar excelência em qualidade, seguindo, por princípio, a legalidade, a impessoalidade (já que todos devem ser tratados da mesma forma em todos os serviços públicos) e a moralidade. FORMAS DE ADMINISTRAÇÃO Existem basicamente duas formas de execução da administração púbica: a…

Macetes de Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL: MACETES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º A 5º)FUNDAMENTOS --> SOCIDIVAPLUOBJETIVOS: aqui penso na GRETCHENIsso mesmo! O objetivo da república é a GRETCHEN ---> CONGAERRAPRO ("CONGA"ERRAPRO)INTERNACIONAIS --> INPREAUTO NIDESORECOCO ("INPREAUTO" com pronúncia em inglês e "NIDESORECOCO" com pronúncia em francês) Art. 59 da CF/88:Processo legislativco compreende: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR....Eu (Emenda…

Decadência e Prescrição 1. Segurança Jurídica Dentre os princípios basilares do direito podemos conferir o princípio que aduz a segurança nas relações jurídicas – princípio da segurança jurídica. Esse princípio existe para que possamos ter segurança, confiança e garantia nas relações da vida em sociedade. Atribuindo às relações jurídicas estabilidade para que não permaneçam indefinitivamente no espaço. Finalizando, as ações não podem ser ad eternum e devem ser regradas pelo tempo…

forem concedidas na lei específica que autorizar sua instituição ou em dispositivos especiais próprios. Desta forma, as Empresas Públicas aparecem no Direito Administrativo moderno como instrumento de ação do Estado, agindo em conformidade com os princípios constitucionais ordenadores da atividade econômica e financeira. As empresas estatais dividem-se em: empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo como critérios de distinção a forma societária e o controle do capital…