Principios Dir Tributario

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÕES DE INICIATIVA DOS CONTRIBUITES CAXIAS DO SUL MAIO DE 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ..............................................................................................................3 2 Açoes de iniciativa dos contribuintes…………………………………………...........3 2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3 2.2 Açao de repetiçao de indebito ...............

um ramo do direito que dispõe de princípios gerais próprios e que atua coordenadamente, em permanente conexão e interdependência com as demais disciplinas, como integrantes de um todo orgânico (unidade do direito)”. Sinteticamente podemos dizer que o Direito Financeiro, no quadro geral do direito, pertence ao campo do direito público e se constitui em um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos do direito, uma vez que possui institutos, princípios e conceitos…

Fazer teste: Questionário Unidade I (2015/1) Ocultar Menu Curso Opções de gerenciamento do menu Menu curso: INST DIR INSTITUICOES DE DIREITO (D812-CT2P01-5001-20151) Página inicial do curso Informação da Disciplina Unidade I Unidade II Unidade III Material Complementar Bibliografia Minhas notas Avisos da Disciplina Fazer teste: Questionário Unidade I (2015/1) Conteúdo Sugestões de Tecnologia de Apoio [é aberta numa nova janela] Instruções Descrição Instruções…

Dessa forma, temos a seguinte evolução histórica:  1910 – Oscar Pisko – Áustria “one man companies” – Princípio de Liechtenstein – Empresa Privada com Responsabilidade Limitada: Tenho o surgimento a primeira possibilidade de alguém exercer empresa sozinho sem responder ilimitadamente. Logo, isso não é uma inovação.  1940 – Brasil influenciado pela Argentina. Curso: Advogado 3x1 – Matéria: Dir. Empresarial – Prof: Thiago Caraptcov– Aula: 1 - Bloco: 1-5 O surgimento dessa ideia se deu…

Estudo Dirigido - Direitos da Personalidade QUESTÕES OBJETIVAS: 10. (Defensoria Pública/SP/2007/II CONCURSO/FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS) Princípio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, após a sua morte, com objetivo científico ou terapêutico é chamado pela doutrina de princípio a) da beneficência altruística. b) do consenso beneficente. c) do consenso afirmativo. d) do consenso válido. e)…

da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. A Administração Pública defende os interesses coletivos; de…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O credito tributario representa o momento de exigibilidade da relaçao juridicotributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributario (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigaçao tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminologico, obrigaçao tributaria em estado ativo.1 Desse modo, o credito tributario e a obrigaçao tributaria tornada liquida e certa por intermedio do lançamento. Portanto, memorize: para haver lançamento – e, assim, credito

específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição. Afirma Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, que taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou por este provocado. Diz o artigo 77 do CTN: "As taxas cobradas pela…

Normas Cotidianas - Conceito de Direito - Direito, Moral, Justiça e Costumes - O Direito como Ciência - Direito Positivo e Direito Natural - Imperatividade do Direito Positivo e do Poder do Juiz - Divisão o Direito Positivo: Dir. Público » Dir. Privado » Dir. Misto/Social - Processo de Nascimento da Norma Jurídica » Proc. Sociológico » Tec. Legislativa - Teoria Tridimensional do Direito e Teoria Pentadimensional do Direito - Direito, Norma Jurídica e Lei - Fontes do…

esta sim, norma de conduta. A isenção tem como escopo colimado a exclusão do crédito tributário, este, entendido como direito subjetivo que permite ao fisco exigir a prestação tributária tendo em contra partida o dever subjetivo do contribuinte de cumprir a prestação, ou seja, o débito tributário. Todavia, conforme enunciado do texto legal, previsto no art. 175, inciso I do CTN, a exclusão do crédito tributário fomenta a promanação da relação em que o contribuinte adquire a faculdade de…