Principios Dir Tributario

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1º BIMESTRE Princípios Constitucionais Fundamentais Conceito de Princípios Princípio Federativo Princípio Republicano Princípio da Justiça Estado Democrático de Direito Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Legalidade Direitos e Deveres dos cidadãos : Prévia análise do artigo 5º da Constituição Os direitos dos cidadãos (noções básicas) Igualdade Liberdade Vida Honra Locomoção, reunião, associação Propriedade Direito de petição e de acesso ás…

privada, abarcando setores que nada têm de serviço público a não ser o fato de estar sendo prestado por uma empresa estatal, geralmente, sob o regime de concessão. Daí a expressão preço público que, apesar de não se sujeitar aos rígidos princípios de direito tributário, está a indicar que sua formação não se assenta na lei da oferta e da procura, mas em um critério que leve em conta a tutela do interesse coletivo. Taxa, como espécie tributária que é, tem sua cobrança inteiramente…

valores entregues anteriormente ao devedor. Os principais requisitos para o Título de Crédito ter valor legal são: a- Data da emissão; b- A indicação precisa dos direitos que confere; c- Assinatura do emitente. 9.2- PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS Para que o credor de um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento( também conhecido por cártula).Sem o preenchimento dessa condição , mesmo que…

MACETES DE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º A 5º) FUNDAMENTOS --> SOCIDIVAPLU OBJETIVOS: aqui penso na GRETCHEN Isso mesmo! O objetivo da república é a GRETCHEN ---> CONGAERRAPRO ("CONGA"ERRAPRO) INTERNACIONAIS --> INPREAUTO NIDESORECOCO ("INPREAUTO" com pronúncia em inglês e "NIDESORECOCO" com pronúncia em francês) Art. 59 da CF/88:Processo legislativco compreende: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR.... Eu (Emenda constitucional) Conheço (lei…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º A 5º) FUNDAMENTOS –> SOCIDIVAPLU OBJETIVOS: aqui penso na GRETCHEN Isso mesmo! O objetivo da república é a GRETCHEN —> CONGAERRAPRO (“CONGA”ERRAPRO) INTERNACIONAIS –> INPREAUTO NIDESORECOCO (“INPREAUTO” com pronúncia em inglês e “NIDESORECOCO” com pronúncia em francês) Art. 59 da CF/88:Processo legislativco compreende: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR…. Eu (Emenda constitucional)…

DO/ RIO GRANDE DO SUL – CAMPUS PORTO ALEGRE DIREITO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Fiscal vem de Fisco, do latim fiscalis, de fiscus, ou seja. De direito relativo ou pertencente ao fisco, à Fazenda Pública. Direito Tributário vem do latim tributarius, que paga tributo, ou seja, direito relativo aos tributos. Para muitos autores Direito Fiscal e Direito Tributário são sinônimos. DIREITO TRIBUTÁRIO OBJETIVO: conjunto de normas jurídicas que regulam a ação…

disciplinando os interesses individuais e coletivos: a manutenção da ordem social. O Prof. Paulo Nader ensina que “Direito é o conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo princípios de justiça.” (Filosofia do Direito, p. 44) Cumpre salientar que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para justificar a sua não obediência, conforme prevê a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4…

DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Carlos Araújo Leonetti Professor de Direito Tributário na UFSC e em outras Instituições; Procurador da Fazenda Nacional; Mestre e Doutor em Direito pela UFSC. ex-Visiting Scholar na Harvard University, EUA 1. Noções gerais de prescrição e decadência: Genericamente, tanto a prescrição como a decadência ( ou caducidade) podem sem entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo. Decorre do…

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE ‘TRIBUTO' Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujo DIREITO: AMBIGÜIDADE DO TERMO  Ambigüidade: propriedade que possuem diversas palavras de significar coisas diferentes, de admitir mais de uma leitura; é um fenômeno muito freqüente, mas, na maioria dos casos, os contextos lingüístico e situacional indicam qual a interpretação correta; estilisticamente, ela é indesejável em texto científico.  O Dicionário Houaiss revela 31 acepções…

Afonso e que será o objeto de estudo deste trabalho. Mesmo tendo este município uma estrutura organizacional e objetivos diferenciados das demais atividades empresariais, não deixa de ser tão importante também para este a correta aplicação dos princípios e normas contábeis uma vez que diante do atual cenário mundial no que diz respeito à convergência com os padrões internacionais, prevista para o ano de 2013. 2. MEMÓRIA DE CÁLCULO Aprovada a indicação para emancipação política de Tancredo