Principios Dir Tributario

Trabalho Interdisciplinar em Grupo apresentado ao Curso de Administração da Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial de aprovação nas disciplinas: Administração Financeira e Orçamentária, Mercado de Capitais e Direito Tributário. Professores (as) orientadores (as): Profª. Vânia Silva Profª. Karen Manganotti Prof. Fábio Proença Profª. Janaína Vargas Petrolina 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................

Artigos Jurídicos Direito Tributário Tributário ASPECTOS DOUTRINÁRIOS DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não…

a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO: Toda lei em princípio tem seu campo de atuação limitado no espaço pelas fronteiras do Estado que a promulgou. Chama-se TERRITORIALIDADE O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: regula o regime jurídico de bens e obrigações da lei no pais em que for editada, aplica-se as pessoas e coisas deste país. JÁ O PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE aplica-se nas relações jurídicas a lei pessoa ou da origem das pessoas:

Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, ou seja, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam como objetivo final a aquisição de receitas para o erário. A relação jurídica obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue, em princípio, as mesmas…

NOÇÕES ELEMENTARES DO DIREITO - Significados da palavra “DIREITO”: 1) 2) 3) 4) Norma – “o direito não permite o duelo” (d. objetivo) Faculdade – “Estado tem o direito de legislar” (dir. subjetivo) Justo – “educação é direito da criança” (o que é devido por justiça) Ciência – “cabe ao direito estudar da criminologia” Direito Positivo: conjunto de normas que regem a vida em sociedade Direito Natural: nasce na sociedade naturalmente e fundamenta o direito positivo. Ex.:…

Administração Financeira. 4. Noção de Direito Fiscal ou Tributário como Direito dos Impostos O Direito dos Impostos, Direito Tributário, ou Direito Fiscal, é o ramo de Direito Financeiro que corresponde á insuficiência do património e do domínio para suportarem as despesas crescentes das comunidades políticas. É assim logicamente supletório, no sentido de que visa a preencher aquela insuficiência. 5. Caracteres essenciais do fenómeno tributário O imposto pode corresponder a…

os direitos humanos, embasados num direito penal de garantias. O direito penal foi estabelecido pelo Decreto-lei N. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. O direito penal é um conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, o mesmo é autônomo, ou seja, emana do Estado sem que aja o principio da ação para que possa haver a provocação por parte das partes em questão. O direito penal é restrito, ou seja, atua mas nas condutas que atingem bens ou valores essências para a…

delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma…

(missão, visão, valores, princípios, objetivos). Público alvo Aspectos legais - conceito Passo 3 – Empresa e empresário Etapa 2 Passo 1 – Direito empresarial Passo 2 – Função social da empresa - conceito Passo 3 – Aspectos legais da empresa pesquisada Passo 4 – A função social da empresa pesquisada Etapa 3 Passo 1 – 1.Direito cambiário . 2. Teoria geral dos títulos de crédito Passo 2 – Títulos de crédito a) Conceito de título de crédito b) Conceito do principio de…

DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CÓDIGO: DIR 9 SEMESTRE: 2012/1 PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA: 2.880 horas. HORAS SEMANAIS: 04 h HORAS SEMESTRAIS: 88 h PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA CASO CONCRETO PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO EM SALA EM DATA PREVIAMENTE MARCADA Exercício 01: Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as…