Exercicio de direito financeiro e tributario

DISCIPLINA:

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CÓDIGO:
DIR 9 SEMESTRE: 2012/1

PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA:
2.880 horas. HORAS SEMANAIS:
04 h HORAS SEMESTRAIS:
88 h
PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA

CASO CONCRETO PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO EM SALA EM DATA PREVIAMENTE MARCADA

Exercício 01:

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:
1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?
2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?
Respostas fundamentadas. Questão objetiva Assinale a alternativa correta:
As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação , são classificadas como:
( ) a. despesas de capital.
( ) b. inversões financeiras.
( ) c. investimentos.
( ) d. despesas de custeio.

Exercício 02:

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado