Principios De Um Plano Diretor

Federal nº 10.257 e elaboração dos planos diretores O processo de transformação do país tem inicio com o fortalecimento dos municípios. É neste contexto que ganha importância o plano diretor, concebido como instrumento que norteará a política de desenvolvimento na esfera municipal. No entanto, esta missão não é exclusiva do prefeito. Todos aqueles que influenciam a realidade local devem contribuir para o desenvolvimento do município. O plano diretor, desse modo,…

INTRODUÇÃO O assunto a ser abordado encontra-se no Plano Diretor de Maceió tendo seu regramento instituído pela Lei Municipal nº 5.486/2005. O Plano Diretor tem como instrumento básico orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento de expansão urbana do município, sendo este devidamente exigível pela Constituição Federal de 1988 (art. 182) e pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), que o tornaram obrigatório em todas as cidades com mais de vinte mil…

O Princípio de Saisine é o responsável por transmitir a posse e a propriedade de todos os bens do "de cujus" no segundo posterior à sua morte, mesmo que os herdeiros, seja eles legítimos ou testamentários, a função do Princípio da Saisine, visto que, dado o falecimento do "de cujus", todo o patrimônio passa imediatamente a ser propriedade dos herdeiros, permitindo que estes pratiquem todos os atos efetivamente necessários à proteção do patrimônio, impedindo que conseqüências alheias prejudiquem

parâmetros de sustentabilidade, que permitam a avaliação das diversas iniciativas voltadas para a questão do saneamento básico, em especial relativos à gestão da água no meio urbano. Esperando-se com isto trazer o desenvolvimento sustentável de um plano abstrato e subjetivo para um nível mais efetivo e realista, partindo-se da hipótese de que a sustentabilidade ambiental de projetos de empreendimentos de sistemas urbanos de água (abastecimento, esgotamento e drenagem urbana) pode ser…

Política estabelece que o Plano Diretor seja o instrumento técnico legal definidor de cada municipalidade. Esse instrumento tem o objetivo de orientar toda a atividade da administração e dos administrados nas realizações públicas e particulares que interessem ou afetem a coletividade. O mesmo artigo estabelece, ainda, que a propriedade urbana deva cumprir o princípio da função social e atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. O Plano Diretor é…

podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade que se constitui na proposição de uma nova interpretação para o princípio individualista do Código Civil, entre outros princípios. …

PLANO DIRETOR O processo de criação do plano diretor e representado por profissionais de diversas áreas, e pela participação da sociedade civil. A partir do ano 2001, a legislação brasileira exige que o plano diretor seja realizado de forma participativa e democrática. Caso não haja participação da sociedade civil, o plano diretor pode ser invalidado. O objeto do plano diretor e fazer com que a vida urbana seja mais segura e confortável, proporcionando também o crescimento econômico da cidade.

ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. RESPOSTA: (D) Segundo o art. 178, CF: “A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade”. Portanto, é a alternativa correta. 2. São princípios gerais constitucionais da ordem econômica e financeira, a saber:…

entendem que o fato sobre que se funda o direito é que pode ser líquido e certo, e não o direito em si, este sempre líquido e certo quando existente. Domina, porém, o entendimento de que o direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de…

por velocidade nas ações táticas da organização. Planejamento tático: O plano tático é um dos dois macros-planos da empresa. Refere-se à forma de como a empresa é administrada em todas as situações de seu cotidiano, de tal modo que o plano tático contempla soluções iguais para situações iguais. Quando houverem problemas relacionados ao campo externo da rotina da empresa, são tratados como fato novo e é criado um sub plano para atender a esta demanda. Características do planejamento: …