Projeto Aparecido

FARAL/UNIRB CURSO BACHARELADO EM DIREITO PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Vinculação e cumprimento da norma Alagoinhas/BA Junho/2013 FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS FARAL/UNIRB CURSO DE DIREITO JOSÉ APARECIDO DE SANTANA PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Vinculação e cumprimento da norma Alagoinhas/BA 2013 JOSÉ APARECIDO DE SANTANA PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Vinculação e cumprimento da norma Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Regional de Alagoinhas - Unirb, como parte dos requisitos para obtenção do bacharelado em Direito. Orientador Prof. EDIVAN DIAS DE ASSUNÇÃO Alagoinhas/BA 2013 RESUMO Através da Administração Pública, estatuída por regime jurídico, o interesse público é promovido, é notório que este deve estar acima dos interesses particulares e individuais. Desta forma, é obrigação do Estado atuar garantindo o melhor para a sociedade. A administração pública possui prerrogativas que resultam da sua busca pela promoção do bem estar coletivo. Através de tais prerrogativas, ou Poderes Administrativos, pode o agente estatal agir para alcançar seus objetivos. Todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 mil habitantes, são obrigados pelo texto Constitucional brasileiro a possuir um Plano Diretor. A discussão sobre o tema deve ser iniciada com o que se entende por Plano Diretor e o que exatamente ele pode trazer…

Desenvolvimento Físico-Territorial Dilemas do Plano Diretor Este texto procura caracterizar o que seja um plano diretor e expor alguns dilemas enfrentados atualmente, numa tentativa de salvá-lo da crise de descrédito em que se encontra. Uma abordagem mais profunda dessa crise e das suas causas históricas, bem como daquela tentativa, poderá ser encontrada nas seguintes obras do autor: Uma contribuição para a história do planejamento urbano no Brasil (no prelo) e Crise do…

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, impõe a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores municipais para cidades com mais de vinte mil habitantes, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Constitui, em suma, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Não há consenso sobre a exata definição do que seja o plano diretor, porém, válido buscar…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR No atendimento da legislação, a elaboração do Plano Diretor dentro do desenvolvimento urbano é um instrumento de grande importância para o município como ferramenta básica para sua organização e planejamento, e como tal, deve ser elaborado a partir da decisão política de se direcionar o desenvolvimento municipal. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de…

PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA JOSÉ CARLOS DE FREITAS Promotor de Justiça em São Paulo Pode-se extrair da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade uma definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do…

Plano diretor corresponde a uma lei municipal organizada com a participação de toda a sociedade, estabelecendo a organização do crescimento e funcionamento do município. O plano vale para todo o município tanto nas áreas urbanas como rurais, com o planejamento da cidade que queremos e o futuro da cidade decidida por todos. ESTATUTO DA CIDADE QUE DETERMINA O PLANO DIRETOR OBRIGATÓRIO Para os municípios que: • têm mais de 20 mil habitantes; • fazem parte de regiões metropolitanas; • são…

O que é o Plano Diretor? O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. Objetivos: O Plano Diretor tem…

responsável pelo funcionamento do seu clube, apoiado e coordenado pelo Diretor.  O Diretor da Escola é responsável pela orientação, coordenação e monitoramento de todos os clubes da escola. Diretrizes do Procedimento Passo a Passo:   Todas as atividades e/ou subatividades deverão ser registradas e evidenciadas. A maturidade da escola será definida a partir do cumprimento e conclusão das atividades e subatividades previstas na sua totalidade, devidamente evidenciadas e constatadas.…

defesa da função social, da propriedade e da democratização da gestão urbana (art.182 e183). No entanto, o texto constitucional requeria uma legislação específica de abrangência nacional para que os princípios e instrumentos enunciados pela Constituição pudessem ser implementados, era necessária, por um lado, uma legislação complementar de regulamentação dos instrumentos; por outro, a construção obrigatória de planos diretores que incorporassem os princípios constitucionais em…

PLANO DIRETOR E PLANEJAMENTO URBANÍSTICO CRATO-CE 2013 INTRODUÇÃO Com o passar do tempo as ações da sociedade dentro de uma “urbe” conduziram ao raciocínio de que necessitávamos não somente de trabalhar, dormir e trabalhar novamente, dando prosseguimento a um ciclo de vida arcaico, obsoleto e autodestruidor do executor, necessitávamos imprescindivelmente de um modo de vida qualificado e cada vez menos quantificado, um conjunto de propostas para o…