O que é o estatuto da cidade

O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE

Durante o processo de consolidação da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de uma marco regulatório a nível federal para a política urbana retomam às propostas de lei de desenvolvimento urbano elaboradas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) nos anos 70, que resultaram no PL nº 775/83.
Como resultado dessa luta, pela primeira vez na história, a Constituição inclui um capítulo especifico para a política urbana, que previa uma serie de instrumentos para a garantia, no âmbito de cada Município, do direito à cidade, da defesa da função social, da propriedade e da democratização da gestão urbana (art.182 e183).
No entanto, o texto constitucional requeria uma legislação específica de abrangência nacional para que os princípios e instrumentos enunciados pela Constituição pudessem ser implementados, era necessária, por um lado, uma legislação complementar de regulamentação dos instrumentos; por outro, a construção obrigatória de planos diretores que incorporassem os princípios constitucionais em Municípios com mais de vinte mil habitantes.
Inicio-se, então não esfera federal, período de mais de uma década de elaborações, negociações, idas e vindas em torno de um projeto de lei complementar ao capítulo de política urbana da Constituição. Esse projeto de lei (Projeto de Lei nº 5.788/90), que ficou conhecido como Estatuto da Cidade, foi finalmente aprovado em julho de 2001, e está em vigência a partir de 10 de outubro desse mesmo ano. A partir de então, o capitulo de política urbana da Constituição de 1988, em combinação com o Estatuto da